Jurisprudência sobre
evasao fiscal

451 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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452 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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453 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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454 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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455 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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456 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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457 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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458 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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459 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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460 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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461 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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462 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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463 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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464 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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465 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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466 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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467 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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468 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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469 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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470 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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471 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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472 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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473 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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474 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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475 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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476 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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477 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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478 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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479 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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480 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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481 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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482 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Verba orçamentária destinada à saúde. Sucessão empresarial. Responsabilidade fiscal configurada em processo administrativo. Legitimidade da certidão das dívida ativa leva à exação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica S/A. à execução fiscal ajuizada pela ANSS, por meio dos quais a embargante alega não ter sucedido a responsável originária, não respondendo pela dívida exequenda.... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que não houve impugnação específica da decisão monocrática (fls. 472-476, e/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do Agravo Interno interposto pela recorrente. Afirmou-se que não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. ... (Continua)

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484 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do Município - Acórdão que concedeu provimento ao recurso do exequente, reformando a r. sentença para reconhecer a exigibilidade da taxa - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC/2015, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

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486 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do excipiente, vez que o imóvel tributado teria sido invadido por terceiros. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal de que a invasão do imóvel teria ocorrido antes da ocorrência dos fatos geradores. Documentos juntados aos autos que apenas indicam que o imóvel se encontrava ocupado em meados de 2017, sem qualquer notícia relativa a data do efetivo esbulho possessório. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

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488 - STJ. Processo civil. Tributário. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Decisão que reconhece válida a exação pois não decorrido o prazo prescricional do CTN, art. 37, § 2º. Pedido da recorrente, pessoa física, contudo, que diz com reconhecimento de prescrição do direito de exigir o crédito, com fulcro no art. 174 do mesmo diploma legal acima citado. Decisório «extra petita". Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC, art. 492. Análise do agravo prejudicada

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490 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELO EXCIPIENTE. PERMITIDA A DISCUSSÃO DE DÉBITO CONFESSADO PARA OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO, QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, DADA A INCAPACIDADE LABORAL DO EXECUTADO, SOMADA À AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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491 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. ... (Continua)

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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Venda a consumidor final não contribuinte do imposto. Benefício fiscal. Requisitos. Infraconstitucional. Alegada cobrança do imposto pelo estado de destino. Suscitada violação da Súmula 323/STF. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido não diverge da orientação do STF no sentido de que, conforme a redação originária do CF/88, art. 155, § 2º, VII, b, em relação à operação de venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro estado-membro, adota-se a alíquota interna do estado de origem, sendo a esse devida a exação. ... (Continua)

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493 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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494 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «É pacífico no STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: Por força da regra contida na Lei 6.830/80, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010)". ... (Continua)

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

No que se refere à prescrição intercorrente, o STJ firmou teses ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito do recurso repetitivo. ... (Continua)

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496 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do fundo de desenvolvimento social. Estado de tocantins. Inconstitucionalidade. Exação. Recolhimento. Desnecessidade. Programa de incentivo fiscal. Permanência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 149 - Constituição Federal, «compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a ilegitimidade passiva do compromissário comprador de imóvel, ainda não contemplado com «habite-se, para responder pelos débitos em execução, gerados durante o período de ocupação irregular do imóvel, à vista da comprovação de que, sem sua autorização ou anuência, o serviço de abastecimento de água havia sido solicitado pelo ocupante do imóvel, sendo a invasão de conhecimento da autarquia credora. ... (Continua)

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499 - TJSP. Embargos de declaração - Conteúdo nitidamente direcionado à obtenção de decisão infringente do teor do julgado colegiado sob censura - Inviabilidade e inadmissibilidade - Decisão objurgada que procedeu ao enfrentamento das questões invocadas e conferiu desenredo adequado à questão de fundo, coligada à exação fiscal - Desprovimento recursal

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500 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel. Ocupação clandestina. Proprietário. Perda dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Débito tributário. Lançamento. Ocupantes da área invadida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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