Jurisprudência sobre
evasao fiscal

301 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cautelar fiscal. Princípio da adstrição. Violação. Não ocorrência. Atos de constrição. Submissão. Juízo da recuperação. Invasão. Competência. Não demonstração.

1 - A caracterização do conflito de competência depende da existência de decisões atuais exaradas por Juízos diferentes dispondo de forma diversa acerca do patrimônio da empresa em recuperação, o que não ficou demonstrado no presente caso. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prêmio de produtividade. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar Estadual 92/2002, art. 156. Auditor fiscal por transposição de cargo de agente fiscal. Matéria constitucional. Competência do STF. Título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a discussão relativa à possível ofensa da1 Lei Complementar 92/2002 à CF/88, ou à recepção, pela Constituição, de direitos adquiridos sob o manto da legislação anterior, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

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303 - STJ. Penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Acórdão a quo que firmou a atipicidade da conduta. Omissão na apresentação de declarações (dipj). Fato típico. Acórdão cassado.

«1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

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304 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de taxas de água, esgoto e de expediente. Município de Neves Paulista. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por cerceamento de defesa. Improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, visto que no lugar de providenciar a substituição da CDA, a Municipalidade defendeu a higidez respectiva. Ausência de indicação ou menção equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício substancial que contamina o próprio lançamento e a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio de substituição da CDA.  Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Inobservância dos requisitos legais que impediram o exercício da ampla defesa pela executada-embargante. Nulidade do título executivo verificada. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos III do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, III, da LEF). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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305 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ITCMD. Alegação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ¿c¿ da CF/88. Exação fiscal realizada em imóvel transmitido por testamento para a associação apelada. Associação religiosa que não comprovou exercer qualquer das atividades previstas no dispositivo constitucional mencionado, e sequer demonstrou que os rendimentos auferidos sejam integralmente transferidos para suas atividades. Inteligência do art. 373, I do CPC. Impossibilidade de aplicação da Súmula 724/STF. Apelo provido.

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306 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO QUE DEFINIDO NO TEMA 1184 E QUE SE ENCONTRA GARANTIDO COM A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO FISCAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE  MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO (ART. 1º, §º, RES. 547/2024-CNJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

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307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O encerramento da executada foi constatado nos autos apenas em 19-5-2011, quando juntado aos autos Ofício da 1ª Vara Judicial de São João da Boa Vista, informando o encerramento da falência da empresa executada, iniciado no ano de 2000; mas o Estado já havia pontuado para indícios de insolvência da empresa em 2004, quando pediu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decorridos apenas meses desde o insucesso dos leilões até o requerimento de inclusão do sócio pelo Estado, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará ao processo o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão readequado para prover o recurso do Estado... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, apenas para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Pleito de reforma da decisão, para reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, da nulidade da CDA - Não cabimento - Execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA, decorrente de multa administrativa por infração prevista no CDC, art. 39, III, de responsabilidade do Banco Real, instituição financeira sucedida pelo agravante - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Agravante que ajuizou ação anulatória para redução do valor da multa aplicada - Suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu somente 12 (doze) anos depois do ajuizamento da execução fiscal - Embargos à execução opostos pelo agravante que também suspenderam o feito, até seu devido desfecho - Ausência de desídia da agravada em promover o andamento processual que impossibilita seja reconhecida a prescrição intercorrente - Paralisação do processo que decorreu de conduta do próprio agravante ao impugnar o débito executado em autos apartados - Afastamento da prescrição intercorrente - NULIDADE DA CDA - Não há qualquer vício de forma na Certidão de Dívida Ativa - Todos os requisitos necessários dispostos no art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, foram observados - Devida menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres a origem e a natureza da cobrança - Inexistência de qualquer nulidade - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Vencimentos em 09.02.2021 e 09.07.2021 - Ajuizamento em 27.11.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Alegação de que ocorreu a prescrição, os exercícios de 2016 e 2017 foram pagos e os exercícios de 2018, 2019 e 2020 encontram-se parcelados - Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 04.02.2021 e 04.07.2021 - Prescrição - Inocorrência - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Comprovantes de pagamento diversos dos IPTUs cobrados na presente execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2002 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito tributário do exercício de 1999 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de prescrição por ausência de citação e prescrição intercorrente - Citação do coexecutado em 01.07.2005, interrompendo o prazo prescricional, que alcança o devedor solidário - Inteligência do 125, III, CTN - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 16.01.2004 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Execução fiscal que deveria prosseguir nos termos da inicial - No entanto, como não se pode piorar a situação do agravante, ante a vedação da «reformatio in pejus, de rigor a manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

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313 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Sebastião. IPTU. Exercícios de 2002 a 2006. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. com reiteração do agravo retido interposto em face do decreto de prescrição originária quanto à exação referente ao exercício de 2002. Cabimento apenas do apelo. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição originária de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2002, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Extinção mantida quanto ao IPTU de 2002. Prescrição intercorrente, por outro lado, não configurada. Caso em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição intercorrente e extinção do feito, relativamente aos exercícios de 2003 a 2006, afastado. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 27.04.2014 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Ausência de citação até o comparecimento espontâneo da executada em 24.11.2023 - Processo que ficou paralisado por cerca de 10 (dez) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária para a análise da Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal. ... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados, bem como da data de vencimento (termo inicial) da exação - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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317 - TJSP. Tributário - ICMS - AIIM - Anulatória de débito fiscal - Remessa de mercadorias a estabelecimento diverso para armazenamento - Conjunto probatório que comprova o retorno dos bens ao estabelecimento remetente - Ausência de transferência de titularidade - Inocorrência do fato gerador do ICMS - Descabimento da exação tributária - Mera circulação física, e não jurídica - Armazenamento que não se qualifica como ato de mercancia - Irrelevância da ausência de registro da empresa prestadora do serviço como «armazém geral perante a JUCESP, para fins de incidência do tributo - Legislação que não prevê expressamente tal condição - Inteligência do art. 7º, I, do RICMS/SP - Presunção de boa-fé do contribuinte não derruída - Lineamento jurisprudencial - Anulação do AIIM que se impõe - Inocorrência, contudo, de abalo extraordinário a ensejar indenização por danos morais - Prerrogativa de fiscalização da administração e ausência de maiores repercussões - Refazimento da escrituração fiscal da empresa autora - Pretensão improfícua - Incumbência da autoridade fiscal de apenas fazer a subsunção do fato à norma - Eventuais créditos a serem comprovados pela requerente - Honorários de sucumbência - Retoque cabível - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

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318 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decretação de ilegalidade e inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Recursos de apelação e ex officio desprovidos - Superveniente julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, paradigma do TEMA 226 do STF - Parcial provimento aos recursos que se impõe, para o fim de determinar-se a aplicação da alíquota mínima do IPTU, prevista para a destinação do imóvel objeto da exação - Acórdão adequado, com efeito modificativo... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2025 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. Rejeição.. Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador é a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal. Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública (art. 85, §3º, I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.

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320 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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323 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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324 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. o pedido para inclusão dos sócios ocorreu mais de cinco anos após a citação da empresa; mas a constatação de encerramento irregular só ocorreu quando frustrada as tentativas de citação da empresa por oficial de justiça, em 2006 e 2007 (fls. 56 e 60). Não decorridos 5 anos desde o alegado encerramento irregular da empresa até o redirecionamento, fica afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Agravo desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... (Continua)

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325 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. A inclusão dos sócios foi autorizada em 2010, após a constatação, em 2007, de que a empresa, apesar de ativa junto aos cadastros administrativos, não mais estava estabelecida no endereço constante dos arquivos da Junta Comercial. Decorridos menos de 5 anos desde o alegado encerramento irregular da empresa até o redirecionamento, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento, em especial o decurso de mais de 5 anos desde o redirecionamento, sem êxito na citação dos sócios. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão readequado para prover o recurso do Estado... (Continua)

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326 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Retenção na fonte. Pagamento. URP. Obrigação da fonte pagadora decorrente de lei. Precedente do STJ. Lei 8.218/91, art. 27.

«O Lei 8.218/1991, art. 27 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao INSS fonte pagadora, responder judicialmente pelo não pagamento da referida exação.... (Continua)

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327 - TJSP. EMBARGOS À EXECCUÇÃO FISCAL.

Osasco. Legitimidade passiva da parte coexecutada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, na hipótese. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou o registro da transmissão de propriedade com data retroativa aos fatos geradores. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica ao caso em exame. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução em relação ao coexecutado Banco Bradesco S/A, sem condenação ao pagamento, porque o executado figurava como proprietário do imóvel objeto da exação no Registro de Imóveis quando do ajuizamento da execução. Inocorrência de litigância de má-fé da coexecutada Sociedade de Ensino do Triângulo S/C LTDA, tendo em vista a ausência de prática, pela parte exequente, de conduta que configure quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)

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328 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O suposto encerramento da executada foi constatado nos autos em 2008 e o pedido de redirecionamento ocorreu em 2009, com citação do embargante em 2011. Decorridos menos de 5 anos desde a informação, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Embargos desprovidos. Recurso provido. Acórdão readequado para negar provimento ao recurso do embargante... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida, devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91.... (Continua)

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330 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.

«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

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331 - TRT2. Multa. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Auto de infração. Atribuição legal do auditor fiscal. Inexistência de invasão da competência trabalhista.

«A competência material regrada pelo CF/88, art. 114 não deixa margem à dúvida de que o Poder Judiciário, dentro das limitações impostas pela tripartição dos poderes, detém exclusivamente a jurisdição, sendo a justiça especializada a responsável pela apreciação das questões de fundo decorrentes das relações de trabalho. Mas o dever inerente à fiscalização e autuação das irregularidades assume, da mesma forma, assento constitucional (CF/88, art. 21, XXIV). Também sob o enfoque das normas infraconstitucionais, o auditor fiscal do trabalho age em conformidade com o CLT, art. 628, caput e com as atribuições minuciosamente detalhadas no Lei 10.593/2002, art. 11, sem que reste configurado o excedimento das funções que lhe são legalmente atribuídas. Recurso da União a que se dá provimento.... (Continua)

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332 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

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333 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de Campinas. Exercício de 2004. Constitucionalidade da exação fiscal. Reconhecimento. Natureza de contraprestação de serviço essencial. Entendimento jurisprudencial do STF. Recurso oficial e voluntário providos

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imóvel que, quando invadido ou ocupado indevidamente por terceiros, resulta no esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Divergência, no entanto, acerca do endereço do bem imóvel, resultando na impossibilidade de individualização do bem objeto de exação - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

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336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 - Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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337 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). ... (Continua)

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338 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  IPTU. ITR. DESTINAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. ESVAZIAMENTO DO DIREITO À PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

-  A tese recursal de que «a matricula do imóvel o caracteriza irrefutavelmente como imóvel rural" não merece prosperar, uma vez que remontam à descrição do imóvel quando da compra e venda em 1972. É fato público e notório que a região onde se localiza o imóvel, o Bairro Agronomia, em Porto Alegre, sofreu profundo processo de urbanização desde a década de setenta, assim, a prova pré-constituída carreada à exceção de pré-executividade deveria descrever a situação do imóvel quando do fato gerador, não descrever como o terreno era a mais de 50 anos.  ... (Continua)

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339 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO POR AUDITOR FISCAL - COMPETÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que compete ao auditor fiscal do trabalho lavrar auto de infração caso ateste a existência de relação de emprego, não havendo de se falar em invasão da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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340 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2019 a 2022. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outros pontos, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Cabimento em parte, por sua vez, do apelo. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Não verificada a ilegitimidade passiva da companhia habitacional quanto a tal exação. Afastada, todavia, a exigência da Taxa de Emolumentos, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo C. STF. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU apenas no que se refere ao IPTU e à Taxa de Emolumentos. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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341 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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342 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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343 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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344 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do superior tribunal federal. Recurso provido em parte.

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345 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

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346 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante a exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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348 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA.

1. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É DE SE RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA. CABIMENTO. CDA CANCELADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E INCLUSIVE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CRÉDITO EM EXAÇÃO QUE É OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 90 §4º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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350 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA

(por ausência de muro e de limpeza no terreno) datada de 12.11.2015 - Município de Santos - CDAs de s. 52.599/2020 e 52.600/2020, ambas com vencimento em 21.09.2020, referentes ao imóvel localizado na Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada, por conta da ocorrência de invasão no imóvel em questão, que culminou nos Boletins de Ocorrência de 635/2015 (em 07.04.2015 - Local dos fatos: Rua Coronel Feliciano Narciso Bicudo, s/ - São Manoel - Santos/SP) e 2.540/2019 (em 26.11.2019 -  Local dos fatos: Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP), além de afirmar a multa fixada acima do patamar legal, com fulcro no art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68) - Em primeiro grau, com resolução do mérito, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela TABELA PRÁTICA DO TJSP, desde a respectiva data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, à conta do trânsito em julgado -  NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR iniciada em 03.07.2014, isto é, antes da alegada invasão no imóvel em comento - Concedida a prorrogação para o cumprimento da obrigação da limpeza no imóvel em questão, porém descumprida, como determinado, ocasionando a imposição MULTA - Embargante que EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, comprovado nos autos - Respeito aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Notificação efetuada - Inexistência de nulidades - LEGITIMIDADE PASSIVA caracterizada -  MULTAS APLICADAS na forma do art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68, a qual alterada pela Lei Complementar 450/2002 que acrescentou o art. 616-B ao Diploma Legal, a seguir: «os valores das multas deverão ser atualizadas monetariamente por decreto - Índice de atualização de acordo com o Decreto 6.966, de 19 de novembro de 2014 e art. 616-A da Lei Municipal 3.531/1968 - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da empresa/executada/embargante não provido... (Continua)

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