Jurisprudência sobre
evasao fiscal
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Vilipêndio aos arts. 1º, «caput, e 5º, XXXV e XXXIX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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55 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime de evasão fiscal. Omissão de posse de valores no estrangeiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Impossibilidade. Teses de inimputabilidade e atipicidade do fato. Aprofundamento no acervo probatório. Requisito intrínseco da denúncia preenchido. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prejudicado. Incidência da Súmula 438/STJ. Precedentes.
«1. As provas indiciárias demonstram que o recorrente residia em território nacional, tendo apresentado declaração de imposto de renda no ano base do fato. Ademais, tinha pela taxa de conversão da moeda americana na data-base de 31/12/2002 ativo em dólares fora do território nacional que lhe impunha a obrigação de de o declarar ao Banco Central do Brasil, portanto conclusão diversa demandaria um aprofundamento do acervo probatório. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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57 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.
«... Discriminação das verbas. O acordo (fls. 14/15 e 24), no valor de R$ 1.400,00, foi realizado para «quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho, imputando R$ 1.400,00 às diferenças FGTS+40%. Os valores informados são condizentes com o salário do autor (R$ 896,00, fl. 3) e duração do contrato (19.08.03 a 01.06.04). Qualquer acordo judicial tem por base de quitação o objeto do processo, porque é da essência da transação prevenir ou encerrar o litígio. O devedor pode imputar o pagamento onde pretende receber a quitação (CCB/2002, art. 352). A classificação de pedidos na inicial permite uma imputação válida do valor do acordo em títulos que não caracterizam salário-de-contribuição. Tendo a parte o direito de exercer a imputação do pagamento (CCB, art. 352), não se pode dizer que o exercício desse direito caracteriza tentativa de evasão fiscal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.
1. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AFASTAM O ALEGADO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA (RIO DE JANEIRO/RJ). RELAÇÃO QUE COMPROVA A PREVISÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA LOCALIZADA NA CIDADE DE RIO BONITO/RJ. 2. AUTUAÇÃO PAUTADA NO ART. 24, XV, DO RICMS/00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 3. TRANSPORTADOR QUE CONDUZ MERCADORIA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO DACTE ASSUME O RISCO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, ESTANDO SUJEITO NÃO APENAS A MULTA FORMAL, COMO TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS (ICMS E FECP) PRESUMIDAMENTE NÃO PAGOS, PARA OS QUAIS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121, II, DO CTN; LEI 2.657/1996, art. 18, IV, D (NR LEI 6.357/12). 4. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVA O SEU RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO AO FISCO DO REGISTRO CONTÁBIL DO TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO. 5. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUADA A MULTA PUNITIVA DE 150% PREVISTA NO LEI 2.657/1996, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO (NR LEI 6.357/12). INCIDÊNCIA DO ART. 60, I, DO CITADO DIPLOMA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 75% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO PAGO. PATAMAR QUE NÃO É CONSIDERADO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Violação ao CP, art. 334, «caput. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Alínea «a. Tributário. Mandado de segurança. Administradora de shopping center. Exibição de documentos elaborados com base nos relatórios de vendas das lojas administradas. Obrigatoriedade. CTN, art. 195, «caput e 197, inciso iii.
«O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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68 - STF. Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 2º, 3º, 334, todos do CP e 20 da Lei 10.522/02. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Imposto de renda pessoa jurídica. Sociedades civis. Lei 11.196/2005, art. 129. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283.
«1 - O acórdão da origem encontra-se sedimentado no fundamento de que: (i) a norma do art. 129 possui caráter interpretativo, na medida em que busca «afastar a controvérsia sobre a incidência tributária nas hipóteses de prestação de serviços personalíssimos de natureza intelectual, artística, científica ou cultural, vale dizer, se há incidência da exação sobre a atividade exercida pela sociedade ou pelos seus sócios ou empregados (e/STJ, fls. 238/239); (ii) não ficou demonstrado pelo fisco que «alguma atividade especifica do interessado, enquanto representante de uma pessoa jurídica, ocultava um contrato de trabalho (e/STJ, fl. 241), apto a caracterizar a existência de evasão fiscal para fins de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade; e, (iii) «com o advento do Lei 9.430/1996, art. 55 - ou seja, antes do período em que materializadas (2000 a 2002) as hipóteses de incidência do IRPJ, conforme registrou o juízo de piso à e/STJ, fl. 161 - , «a respeito da incidência do imposto referente às sociedades civis, equiparou-se a exigência tributária das sociedades civis de 'profissionais legalmente regulamentados' à das demais pessoas jurídicas (conf. Decreto 3.000/1999, art. 146, § 3º), e, por tal razão, em ambas as sociedades civis, a exação passaria a ser «cobrada sobre a renda da pessoa jurídica (e/STJ, fls. 242/243). No entanto, a insurgência da Fazenda limita-se a impugnar apenas um desses fundamentos, qual seja, o de que o Lei 11.196/2005, art. 129 teria caráter interpretativo para fins de aplicação a situações pretéritas à sua edição. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Requisição de dados bancários à instituição financeira pelo fisco. Possibilidade. Precedentes repetitivos. Solicitação ao juízo competente. Possibilidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Caso de não reiteração. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras para realizar os bloqueios de ativos financeiros da parte executada. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno. ... ()
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74 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública contra decisão do Juízo da 4ª Vara Regional da Leopoldina, que declinou da competência para julgar ação de usucapião sob o argumento de que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou interesse na lide, alegando possível evasão fiscal. Interesse fazendário restrito à arrecadação tributária, não justificando a competência da Vara de Fazenda Pública. Nos termos do art. 42 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), as Varas Cíveis possuem competência genérica e plena, ressalvada a privativa de outros juízos.A mera manifestação de interesse no recolhimento dos impostos decorrentes do direito sucessório não altera a natureza da pretensão autoral, que se restringe à aquisição da propriedade por meio do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Assim, tal circunstância não configura hipótese de competência das Varas de Fazenda Pública, nos termos do, I do art. 44 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Procedência do Conflito Negativo para considerar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Regional da Leopoldina.... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 31 e 344-A, ambos do CP. Contrabando. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito pluriofensivo. Afronta aos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 e aos arts 386, III, 647 e 648, I, todos, do CPP, CPP. Alegação de ausência de justa causa para o início da ação penal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decreto 76.975/1976, art. 7º, item 1. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao enquadramento como royalties por força de um componente de elevada especialização e de detenção de know-how, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... ()
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81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. (i). Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. (ii). Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em que se objetiva a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado com o objetivo de evasão fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Embramek Indústria e Comércio de Aços e Autopeças LTDA, insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de bens e ativos financeiros no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e manutenção do bloqueio de bens em caráter liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O juízo singular apresentou fundamentação idônea ao constatar fortes indícios de confusão patrimonial entre a agravante e empresas relacionadas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. 2. Comprovada a probabilidade do direito (CCB, art. 50), consubstanciada nos documentos juntados que demonstram a utilização de estrutura societária para evasão fiscal, e o perigo na demora, considerando o risco de dilapidação patrimonial que comprometeria o resultado útil do processo. 3. Pedido de substituição do bloqueio de bens por carta de fiança judicial indeferido, por inconsistências formais e inadequação do valor oferecido. 4. Medida cautelar reversível e proporcional, visando resguardar o interesse público e o erário.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, §2º, do CPC, e do CCB, art. 50, pressupõe demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo lícita a imposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a satisfação do crédito tributário, quando presentes elementos concretos que indiquem abuso da personalidade jurídica. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCB, art. 50; art. 133, §2º, do CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/08/2019... ()
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85 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Recursos não oferecidos à tributação interna. Pena-base. Motivos do crime. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Participação de menor importância. Circunstância afastada pela instância ordinária a partir das provas dos autos. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O agravante foi condenado nestes autos pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único c/c o CP, art. 71 tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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88 - TJRS. Direito público. Regime especial de fiscalização. Le-13711/2011. ICMS. Empresa devedora. Inclusão. Constitucionalidade. Matéria discutida em processo diverso. Reconhecimento. Princípio da isonomia. Princípio da livre concorrência. Conformidade. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação. Órgão Especial. Decisão. Vinculação. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. Regime especial de fiscalização instituído pela Lei estadual 13.711/11. Inclusão de empresa devedora de ICMS. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte. Inocorrência de violação aos princípios da isonomia e da liberdade econômica.
«1 - O Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade 70048229124, assentou, por maioria, a constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização, instituído pelo artigo 2º da Lei Estadual 13.711/11, e regulamentado pelo Decreto 48.494/11, destinado a contribuintes que se tornam devedores contumazes, os quais sistematicamente deixam de recolher o ICMS devido nos prazos previstos, desde que enquadrados no que dispõe o § 1º do art. 2º da referida lei. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição ao pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de inércia. Princípio da actio nata. Fraude perpetrada por grupo econômico. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pelos recorridos visando a reforma da decisão do juízo de primeira instância que reconheceu a existência de grupo econômico formado com o objetivo de propagar diversas fraudes. ... ()
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92 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição ao PIS e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Lei 11.033/2004, art. 17.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado 3/STJ do Plenário do STJ). ... ()
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93 - STF. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849).
«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (Lei Complementar 24/75, art. 2º, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Constitucional 03/93, ao introduzir no CF/88, art. 150 o § 7º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no CTN, art. 114, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos infringentes em agravo de instrumento. Possibilidade. Análise de mérito. Ocorrência. Dissolução irregular e sucessão empresarial. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de dilação probatória. Impugnação. Via adequada. Embargos à execução.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.
«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Legalidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996. CTN, art. 121. CTN, art. 128.
«1 - A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: REsp 740.900, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; REsp 115.472, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.
«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial
1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... ()
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