Jurisprudência sobre
evasao fiscal

201 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei. ... (Continua)

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202 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Antecipação do recolhimento de ICMS -. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP - Possibilidade de conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade - Precedentes dessa Corte - Reforma da decisão agravada, para que se conheça a exceção de pré-executividade e se analise o mérito dos argumentos apresentados pela agravante - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXCIPIENTE.

O instituto processual da conexão deve ser utilizado com cautela, pois se presta a evitar que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias, seja sobre um mesmo fato, seja sobre um mesmo pedido. Inteligência do disposto no CPC, art. 55. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Ilegitimidade passiva da agravante constatada - Registro de transferência de propriedade do imóvel objeto da exação ocorrido no curso da ação - Configuração de típica exceção à exegese da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

referente aos exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Descabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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206 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Nulidades na autuação fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de improcedência do pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconhecendo a validade de parte da autuação que resultou na cobrança de ISSQN. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Lixo e Tarifa de Água e Esgoto - Período de 2009 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida para extinguir a execução - Quitação de parte dos créditos pelo executado - Recurso circunscrito à Taxa de Lixo do exercício de 2013 - Prescrição originária - Prazo que se inicia com o vencimento da exação -  Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, caput - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Prescrição consumada - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

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209 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Rio Claro. Exercícios de 2010 a 2014. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Hipótese em que a escritura pública de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levada a registro na matrícula do bem, permanecendo o vendedor, ora embargante, na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel. Aplicação do Tema 122 do C. STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Índices de correção monetária e de juros moratórios aplicados pelo Município que, por sua vez, comportam a pretendida readequação. Limitação de tais consectários à SELIC também antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Sentença reformada nesse ponto. Embargos julgados parcialmente procedentes, em maior extensão. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

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210 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2020 a 2022 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 e 2009. Município de Campinas. Execução movida contra o espólio da devedora falecida. Ordem para o Município fornecer, no prazo de 90 dias, a qualificação completa do representante legal do espólio e cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual recaem os tributos em exação. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, do representante legal do espólio ou herdeiros, ou, ainda, do administrador provisório, porquanto não exigidas pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta o espólio como devedor, contra o qual a execução fora intentada, bem como o endereço do executado, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Petição inicial apta o desenvolvimento regular do processo. Prescindibilidade da juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel, pois não é o caso de aferir a titularidade do imóvel, eis que a execução deve prosseguir contra o espólio em decorrência da presunção de veracidade do lançamento efetuado contra o espólio, Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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211 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa por irregularidade no funcionamento de torres e antenas de transmissão (ERB). Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada na alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004, na qual se lastreia a multa cobrada. Acolhimento. Insurgência da Municipalidade apenas quanto à rejeição da preliminar de coisa julgada material formada nos autos dos bem embargos à execução fiscal. Da leitura da petição inicial dos embargos à execução, da impugnação, da r. sentença e do v. acórdão que julgou a apelação, verifica-se que não houve discussão nem decisão sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 13.756/2004, o que afasta a alegação de coisa julgada material. Nos embargos à execução, o reconhecimento da validade da exação se deu sob o prisma da legalidade (levando-se em conta, naquela ocasião, a constitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004) e do mérito do ato administrativo (lavratura do auto de infração), ao passo que, nos presentes autos, a perspectiva de análise tem como causa de pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei municipal, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.370.232, em sede de repercussão geral. Ausência de insurreição quanto à extinção do processo por ausência de título executivo hábil a lastrear a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, ante a alienação do imóvel que deu origem à exação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. art. 130 e 131, I, do CTN. Ilegitimidade passiva da executada bem reconhecida. Pleito de prosseguimento da execução em face da devedora originária que, ademais, mostra-se inviável em razão da preclusão lógica. Decisão mantida. Verba sucumbencial carreada à parte exequente, ante o princípio da causalidade. Recurso não provido... (Continua)

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213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de licença para funcionamento do exercício de 1998 e ISS fixo do exercício de 1999. Município de Várzea Paulista. Ajuizamento da execução em 13/11/2003, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional, mas citação realizada somente em 03/11/2014. Incidência, na hipótese, do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de perquirir quem deu causa à demora na citação, se o exequente ou o Poder Judiciário. Demora na realização da citação que somente pode ser imputada ao exequente. Ato citatório que não teve o condão de retroagir à data do ajuizamento. Prescrição consumada. Extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito - Acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legalidade e constitucionalidade da exação - Interposição de Recurso Extraordinário pela parte embargante - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 24.08.2012 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do julgamento... (Continua)

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215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 1997. Município de Lorena. Ajuizamento da execução em outubro de 2002, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução e/ou citação do executado que deveriam ter ocorrido até janeiro de 2002. Execução intentada quando já exaurida a pretensão de cobrança. Prescrição consumada. Discussão sobre demora na citação imputável a mecanismos inerentes da justiça inócua no vertente caso, pois o ajuizamento se deu após o esgotamento do lustro. Extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a aduzir, genericamente, que o apelo trata de questões de direito, todas prequestionadas e passíveis de exame na via processual eleita, bem a como repetir os mesmos fundamentos do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução fiscal. Taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. CVM. Sociedade empresária beneficiária de incentivo fiscal proveniente do fundo de investimento do nordeste. FINOR. Fim do benefício. Sujeição passiva. Inexistência.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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218 - STF. Recurso extraordinário. Anistia fiscal. Decretos-leis 2446 e 2457. Reflexos penais. Ausência de inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.446/1988. Decreto-lei 2.457/1988.

«Decretos-leis 2446 e 2457, que propiciaram anistia fiscal legalizante de entrada de mercadoria até então proibida. Matéria tributaria com reflexos idoneos no direito penal. Inexistência de invasão, por decreto-lei, do temario penal, aquela vedado. Alegação da inconstitucionalidade inconsistente. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo atualizado. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento parcial da exceção. Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU de 2017 a 2019, referente ao imóvel localizado na Rua Tumiaru, Quadra 18, Lote 3, inscrito sob o 40001800300. A devedora, ora apelante, opôs embargos à execução, alegando nulidade dos lançamentos e ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão de invasão do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, mas a apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de exame quanto ao pedido de ampliação da fase instrutória. A ampliação da fase instrutória é necessária para verificar a data da invasão e a posse dos invasores, ante o princípio de prova documental produzida pela embargante, o que não foi considerado na sentença. A sentença foi proferida de forma prematura, configurando cerceamento de defesa, pois a apelante não teve a oportunidade de produzir a prova necessária para comprovar sua ilegitimidade.A anulação da sentença é necessária para a ampliação da fase instrutória e nova análise do caso. Sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Invasão da área que compreende o imóvel tributado que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que se encontram no imóvel com «animus domini, qualidade que o executado não ostenta - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA 16589/2017, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente - Alegação de não ocorrência da prescrição e que não foi oportunizada à Fazenda Pública esclarecer as causas que afastam a ocorrência da prescrição - Inexistência de óbice que impeça o reconhecimento, de ofício, pelo Magistrado da ocorrência da prescrição inicial do crédito tributário, antes do ajuizamento da ação - Súmula 409/STJ - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 28.11.2023, após o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2011 - Arrendamento mercantil - Ilegitimidade ativa «ad causam - Incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF - Vigência da Lei Complementar 116/2003 - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime previsto no CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento, mesmo no regime anterior a vigência da Lei Complementar 116/2003 - Tributo devidamente recolhido na sede da contribuinte, onde ocorre o núcleo do serviço de arrendamento mercantil - Incompetência do Município para a exação - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - FATOS, OBJETO DA PROVA, SEM INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - OPERAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS - AUTUAÇÃO PELO FISCO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - OPERAÇÕES CONTÁBEIS PRATICADAS PARA SE OCULTAR ELISÃO FISCAL - AUTUAÇÃO REGULAR -- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura nulidade processual, por cerceio de defesa, o indeferimento de prova pericial voltada à demonstração de fatos não relevantes para a solução do litígio ... (Continua)

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225 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Execução fiscal anterior idêntica. Honorários advocatícios. Cabimento. Apreciação equitativa. Precedentes da primeira turma.

I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC.... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - O processo administrativo envolvendo a doação do imóvel iniciou-se em 15.01.2018, após a constituição definitiva do crédito tributária - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sumaré. IPTU. Exercício de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24 de abril de 2024, a suspensão do feito por 12 meses. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Pleito de extinção da execução, portanto, incabível. Inocorrência de prescrição in casu. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Execução ajuizada antes do transcurso do lustro prescricional. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

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229 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.... (Continua)

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230 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. Rever essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O Tema STJ 444, segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não se aplica à hipótese dos autos, que diz respeito à prescrição antes da citação, não depois. Tudo considerado, não há o que readequar. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão mantido... (Continua)

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232 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou a adjudicação do imóvel tributado em favor da compromissária compradora. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica ao caso em exame. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução em relação ao executado embargante, sem condenação ao pagamento de honorários, porque ele figurava como proprietário do imóvel objeto da exação no Registro de Imóveis quando do ajuizamento da execução. Recurso provido... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do CPP, art. 93, que trata das questões prejudiciais, «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da questão posta na seara cível. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - TLIF - Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada - Insurgência do executado - Cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento de cada exação - Decisão reformada - Exceção acolhida - Recurso provido

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235 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2009 a 2013 - Arrendamento mercantil - Ilegitimidade ativa «ad causam - Incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF - Vigência da Lei Complementar 116/2003 - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime previsto no CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento, mesmo no regime anterior a vigência da Lei Complementar 116/2003 - Tributo devidamente recolhido na sede da contribuinte, onde ocorre o núcleo do serviço de arrendamento mercantil - Incompetência do Município para a exação - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.

I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao iaa. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença extintiva de Execução Fiscal, por concluir que o prazo prescricional para cobrança de contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. IAA é de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, uma vez que a exação não possuiria natureza tributária. ... (Continua)

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241 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula  392 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de prescrição em relação à CDA referente ao exercício de 2007 - Fluência do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 a partir do dia seguinte ao vencimento da exação - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 903 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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242 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula  392 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de prescrição em relação à CDA referente ao exercício de 2007 - Fluência do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 a partir do dia seguinte ao vencimento da exação - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 903 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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243 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão de extinção da execução fiscal para cobrança da taxa de licença e funcionamento, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e, § 3º, anulando-se as CDA's, sem imposição de sucumbência. Insurgência. Descabimento. CDA's que não trazem as bases de cálculo nem a tipificação legal em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Extinção da execução. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão de extinção da execução fiscal para cobrança da taxa de licença e funcionamento, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e, § 3º, anulando-se as CDA's, sem imposição de sucumbência. Insurgência. Descabimento. CDA's que não trazem as bases de cálculo nem a tipificação legal em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Extinção da execução. Recurso improvido.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN. Exercícios de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ante o entendimento de não ser viável a fragmentação da defesa, majorando os honorários advocatícios arbitrados provisoriamente (por ocasião do despacho inicial) aos Patronos da parte exequente. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Segunda exceção de pré-executividade que tem por objeto matéria de ordem pública não arguida ou analisada anteriormente. Afastamento do reconhecimento da preclusão consumativa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ. Hipótese em que a parte executada alega a nulidade do lançamento, por utilização de base de cálculo fictícia. Municipalidade exequente que, por sua vez, defende que a exação foi calculada por regular procedimento fiscal, diante da omissão da parte excipiente. Necessidade de dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Manutenção da rejeição da exceção, por fundamento diverso. Descabimento da majoração da verba honorária em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Majoração afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

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246 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apresentação de seguro-Garantia. Certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Necessidade de ação autônoma ou pedido na seara administrativa. Impossibilidade de análise no âmbito da execução fiscal.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relacionados ao ICMS. Apresentado seguro- garantia pelo contribuinte, houve decisão que indeferiu pedido para expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN). Foi interposto agravo de instrumento, que foi improvido pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o pedido apenas seria cabível administrativamente ou em ação própria.... (Continua)

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247 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença de procedência, acolhendo a alegação da parte executada contribuinte de ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, com a consequente extinção da execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município embargado. Descabimento. Inaplicabilidade da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32 e na Súmula 626 do C.STJ, tendo em vista que o imóvel em tela não consta de loteamento aprovado. Imóvel objeto da exação que é beneficiado por apenas um dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32 (iluminação pública). Ausência de meio-fio ou calçamento que restou comprovada por laudo técnico acompanhado de fotos, o qual foi colacionado na petição inicial e não foi impugnado pelo Município embargado. Própria Municipalidade que havia reconhecido, previamente, na seara administrativa, a não incidência do imposto pela inexistência de asfaltamento, reconsiderando a decisão em razão do entendimento de que a pavimentação presente em via pública próxima seria suficiente. Hipótese em que, porém, resta incontroverso que o imóvel somente pode ser acessado por estrada de terra particular. Débito inexigível. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios corretamente fixados nos patamares do art. 85, §3º, do CPC, os quais, todavia, ficam majorados em 1% sobre referido patamar. Recursos não providos... (Continua)

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248 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.

«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Araras. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva do compromissário comprador. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda ter sido celebrado após os fatos gerador do tributo exequendo. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema  122 do STJ.  Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula  399 do STJ). Obrigação propter rem. art. 130, CTN. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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