(DOC. VP 333.3709.0695.6812)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2011 - Arrendamento mercantil - Ilegitimidade ativa «ad causam» - Incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF - Vigência da Lei Complementar 116/2003 - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime previsto no CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento, mesmo no regime anterior a vigência da Lei Complementar

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