(DOC. VP 782.1807.8215.7524)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Rio Claro. Exercícios de 2010 a 2014. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Hipótese em que a escritura pública de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levada a registro na matrícula do bem, permanecendo o vendedor, ora embargante, na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel. Aplic

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