(DOC. VP 342.4650.7686.7974)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN. Exercícios de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ante o entendimento de não ser viável a fragmentação da defesa, majorando os honorários advocatícios arbitrados provisoriamente (por ocasião do despacho inicial) aos Patronos da parte exequente. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste

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