(DOC. VP 636.6564.1224.1574)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - TLIF - Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada - Insurgência do executado - Cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento de cada exação - Decisão reformada - Exceção acolhida - Recurso provido

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