(DOC. VP 210.5120.2398.4647)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. Rever essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote