(DOC. VP 904.0677.1857.8467)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Invasão da área que compreende o imóvel tributado que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que se encontram no imóvel com «animus domini», qualidade que o executado

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