Jurisprudência sobre
evasao fiscal

101 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Despesas Judiciais - Exercícios de 2021 a 2023 e de 2019, respectivamente - Município de Tatuí - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou -  Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal que não se refere ao imposto de tal exercício - Exação que, de todo modo, não prescreveu, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ajuizamento fundamentado em CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA em exação e extinguiu a execução - Decisório que deve subsistir - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA - ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade do lançamento reconhecida - Plena aplicabilidade do quanto deliberado no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Notas fiscais que não podem ser equiparadas às GIAs, donde não há que se falar na incidência do quanto deliberado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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103 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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104 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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105 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-DIFAL -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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106 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2003 a 2010. Município de Osasco. Acolhimento da exceção de ilegitimidade, ante o fundamento de que o executado não figura como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis sobre os quais recai a exação. Prova documental inequívoca de que a propriedade e posse dos imóveis pertenceram a outras pessoas (e nunca ao executado-excipiente), inclusive sociedade empresária, da qual o executado é sócio com terceiros. Entendimento do CTN, art. 34. Ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo das execuções fiscais verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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107 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do CTN, art. 98, e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção Prévia de Executividade - IPTU - Exercícios de 1997 a 1999 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Recurso provido... (Continua)

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109 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU sobre suposto lote. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução, por falta de fato gerador da exação. Irresignação. Descabimento. Adequação da via eleita pela parte executada, tendo em vista que a análise da matéria alegada (a qual tem natureza de ordem pública) independe de dilação probatória, ante a juntada de prova pré-constituída. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que o fundador da construtora executada adquiriu, em 1951, gleba de terras que foi objeto de projeto de loteamento que, entretanto, nunca foi implementado. Inexistência física do lote tributado. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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110 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.

1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. ... (Continua)

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111 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa, para fins de verificar se sujeitam-se à exclusiva tributação no exterior (residência) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil (fonte). ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção Prévia de Executividade - IPTU e Multa - Exercício de 2014 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Recurso provido... (Continua)

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113 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... (Continua)

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114 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2019 - Empresa inativa desde 2014 - Sentença que declarou a insubsistência da exação e julgou extinto o processo, mantida - Recurso improvido... (Continua)

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115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra autuação fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual em razão do transporte interestadual de maquinários agrícolas, com documentação considerada inidônea, sob a justificativa de que os bens seriam seminovos e adquiridos de produtores rurais. A impetrante sustentou ilegalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo o reconhecimento da nulidade do auto de infração. A segurança foi denegada e a parte impetrante interpôs apelação.... (Continua)

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116 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... (Continua)

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117 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA.

Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. ... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade acolhida - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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119 - STJ. Ausência de apreciação da vislumbrada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal. Matéria não suscitada pelas partes. Acusados que não foram condenados por crime contra a ordem tributária. Irrelevância do exame do tema. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não tendo a indigitada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal sido suscitada pelas partes em sede de apelação, não se pode afirmar que o aresto impugnado seria omisso, tratando-se de matéria nova, aventada somente nos embargos de declaração.... (Continua)

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120 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campo Limpo Paulista. IPTU de 2009 a 2012. Sentença de procedência, para extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs exequendas. Apelação da parte exequente embargada e recurso adesivo da parte executada embargante. Descabimento de ambas as insurgências. Títulos executivos que, de fato, não atenderam aos requisitos legais do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF), pela ausência da fundamentação legal da exação nas CDAs. Inobservância que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Alegação, por sua vez, de ilegalidade dos reajustes do IPTU, suscitada no recurso adesivo da parte contribuinte, que tampouco comporta acolhimento in casu. Atualização monetária que não extrapolou o acúmulo da inflação no período. Não incidência dos princípios da irretroatividade e da anterioridade no caso de mero reajuste. Sentença mantida. Inaplicável, in casu, o §11 do CPC, art. 85, ante o não provimento dos recursos de ambas as partes e a fixação, na origem, de honorários apenas em favor da executada embargante. Apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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121 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Envio do dinheiro em vôo que parte de Campinas/SP. Lugar do crime. Domicílio fiscal da empresa no Rio de Janeiro. Irrelevância. CPP, art. 70. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por representantes legais de empresa com sede no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas em vôo partindo de aeroporto localizado em Campinas/SP, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução, sendo irrelevante para tanto o local em que a empresa possui domicílio fiscal.... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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123 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPVA. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, noticiando o número do RENAVAN do veículo objeto da exação fiscal e os exercícios não pagos. Legitimidade passiva do banco contribuinte para figurar no polo passivo da relação executiva, considerando-se que ostenta o domínio indireto do bem objeto da exação fiscal, bem como por ser o arrendante devedor solidário, e não possuir o benefício de ordem na cobrança, como determina o art. 3º, §1º da Lei Estadual 2.877/97. Apelo improvido.

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124 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição originária - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ação proposta depois de transcorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação da Lei Complementar 118/2005 - Anterior execução fiscal ajuizada em face de parte ilegítima - Citação em execução fiscal anterior que não pode ser considerada válida, pois o devedor já era falecido - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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125 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercícios de 2019 a 2021 - Empresa inativa desde abril de 2022 - A inatividade comprovada da empresa após os fatos geradores, não é inibitória da exação - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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128 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2016 a 2017 - Empresa inativa julho de 2017 - A inatividade comprovada da empresa após os fatos geradores, não é inibitória da exação - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

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129 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

São Sebastião. Exercícios de 2012 a 2014. Nulidade das CDAS´s emitidas em face de quem não era mais proprietário e possuidor do imóvel objeto da exação. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição das CDA´s e de alteração do polo passivo da execução. Eventual descumprimento de obrigação acessória do executado de manter atualizado o cadastro fiscal deve ser punida com sanção pecuniária, se o caso, e não com sua manutenção no polo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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130 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... (Continua)

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131 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívidas fiscais da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 6.830/80, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... (Continua)

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132 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. ISSQN e taxas. Exercícios de 2019 a 2022. Parte exequente que, após tentativas infrutíferas de citação, requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica devedora. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao fato gerador da exação sub judice, não possuindo, por isso, capacidade processual. Irresignação. Cabimento. Baixa do CNPJ, decorrente da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, que não resulta, diversamente do quanto deliberado na origem, na extinção da personalidade jurídica da empresa devedora. Empresa executada que, de todo modo, não foi localizada tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça, aí incluída a diligência realizada no mesmo endereço indicado em sua ficha cadastral arquivada na JUCESP, presumindo-se a sua dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento, nos termos da Súmula 435/STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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133 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio das Pedras. ISSQN. Exercício de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput.  Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 16/12/2019, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação sub judice, vencida em 20/04/2014. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.100,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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134 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarujá. IPTU. Exercício de 1993. Sentença de improcedência liminar, reconhecendo, de ofício, a prescrição inicial (originária) do débito fiscal exequendo. Irresignação. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 18/07/2017, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação, com vencimento da primeira parcela em 27/01/1993. Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Rejeição sob o fundamento de que a penhora não estava formalizada e que a embargante se quedou inerte. Irresignação da embargante não acolhida. Alegação de nulidade pela falta de intimação. Certidão nos autos que atesta a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Penhora efetivada em outra ação de execução fiscal que não se presta à apresentação dos embargos na presente execução, caso não estendida a garantia à presente exação. Embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantida a execução, conforme dicção do art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sumaré. IPTU. Exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da pessoa física codevedora. Irresignação desta. Descabimento. Alegação da coexecutada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão de que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel indicado nas CDAs exequendas. Hipótese, todavia, em que, à época dos fatos geradores, a compradora ainda detinha a plena posse do imóvel, na qual se imitiu no mesmo ano da celebração do contrato, conforme ali acordado. Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem imóvel - Rejeição do incidente - Não cabimento - Obrigação propter rem, a que ambulat cum domino - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, no curso da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, nos termos dos arts. 130, caput; e 131, I, ambos do CTN - Tema 209 do E. STJ - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte - Ausência de solidariedade com o terceiro adquirente, pois esta não se presume e há menção expressa de sub-rogação dos créditos, conforme previsão no CTN - Exação em face da agravante indevida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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138 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que ausente de registro da transferência da propriedade do bem a terceiro. Promitente vendedor que detém a condição de proprietário do bem, sendo parte legítima para responder pela exação. Inteligência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Decisão reformada para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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139 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) - Estação Rádio-Base - Município de Franco da Rocha - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Sentença reformada - Improcedência dos embargos decretada nesta Instância - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso provido... (Continua)

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140 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

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141 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... (Continua)

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142 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

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143 - TJMG. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)

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144 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IPTU.

Exercícios de 2001/2002; 2006/2010 e 2012. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/11/2023, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação com vencimentos desde 2001 até 2012. Desnecessidade da prévia intimação da Fazenda Pública quando verificada a prescrição inicial (Tema Repetitivo 134 do STJ). Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

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145 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que concedeu provimento ao recurso do Município com fundamento no CPC, art. 932, V, «a - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2008 - Invasão e usucapião do imóvel tributado -Perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Ilegitimidade passiva configurada - Imposto indevido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 42.101,60, em abril de 2009 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza irregular do solo - Exercícios de 2015 e 2016 - Crédito não tributário - Natureza pessoal da infração - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva - Incontroversa a invasão do imóvel quando do fato gerador - Ilegitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento. Alegada nulidade das CDAs, por ausência de fundamentação legal da exação e dos encargos moratórios incidentes. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Insurgência contra a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba devida, ainda que não extinta a execução fiscal em sua totalidade, vez que a aplicação de multa ilegal e excessiva deu causa à impugnação. Princípio da causalidade e da sucumbência. CPC, art. 85. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 1992 - Execução proposta em julho de 2016 - Prescrição configurada antes do ajuizamento da ação - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN), começa a fluir após o transcurso do prazo para o vencimento da exação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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