(DOC. VP 901.8141.4541.2040)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2008 - Invasão e usucapião do imóvel tributado -Perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Ilegitimidade passiva configurada - Imposto indevido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 42.101,60, em abril de 2009 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido

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