(DOC. VP 347.3193.4114.2580)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção Prévia de Executividade - IPTU e Multa - Exercício de 2014 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. 1.111.202/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Recurso provido

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