(DOC. VP 731.2423.8069.8605)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que concedeu provimento ao recurso do Município com fundamento no CPC, art. 932, V, «a» - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ) - No caso dos autos, a pretensão da executada é o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ante a invasão do imóvel em que ocorri

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