(DOC. VP 832.0457.0345.7960)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA. 1.

Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. 2. Cobrança indireta de tributos, suprimindo do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária desprovida

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