(DOC. VP 115.6588.8441.7865)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade acolhida - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. 1.111.202/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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