(DOC. VP 499.7811.4860.9410)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição originária - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação - REsp. 1.641.011/PA/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ação proposta depois de transcorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação da Lei Complementar 118/2005 - Anterior execução fiscal ajuizada em face de parte ilegítima - Citação em execução

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