(DOC. VP 559.4684.9573.9141)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento. Alegada nulidade das CDAs, por ausência de fundamentação legal da exação e dos encargos moratórios incidentes. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançam

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