(DOC. VP 430.6266.3177.9867)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campo Limpo Paulista. IPTU de 2009 a 2012. Sentença de procedência, para extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs exequendas. Apelação da parte exequente embargada e recurso adesivo da parte executada embargante. Descabimento de ambas as insurgências. Títulos executivos que, de fato, não atenderam aos requisitos legais do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF), pela ausência da fundament

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