(DOC. VP 882.6254.5938.2902)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido

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