(DOC. VP 124.1277.1686.4294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Insurgência contra a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba devida, ainda que não extinta a execução fiscal em sua t

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