(DOC. VP 183.2502.3219.5582)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. ISSQN e taxas. Exercícios de 2019 a 2022. Parte exequente que, após tentativas infrutíferas de citação, requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica devedora. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao fato gerador da exação sub judice, não possuindo, por isso, capacidade processual. Irresignação. Cabimento. Baixa do CNPJ,

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