(DOC. VP 511.4082.2509.5567)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de licença para funcionamento do exercício de 1998 e ISS fixo do exercício de 1999. Município de Várzea Paulista. Ajuizamento da execução em 13/11/2003, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional, mas citação realizada somente em 03/11/2014. Incidência, na hipóte

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