(DOC. VP 155.7069.1029.0942)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Araçatuba para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo residencial dos exercícios de 1998 a 2001. 2. No curso da ação, o exequente requereu a substituição do polo passivo, a fim de que constassem como executados os atuais proprietários do imóvel tributado. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, reconhecendo a carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva. II. Questão em Discuss

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