(DOC. VP 210.8061.0688.1432)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em que se objetiva a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado com o objetivo de evasão fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote