(DOC. VP 857.9110.9321.3619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 Exceção de Pré-Executividade em razão da ilegitimidade da parte Executada, que perdeu a posse do imóvel em virtude de invasão por terceiros, antes da ocorrência do fato gerador, há mais de 25 anos. Ausência de domínio útil comprovada nos autos da ação de usucapião. Matéria que pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade.

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