(DOC. VP 102.2654.5495.6906)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. Tema 980, o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parce

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