(DOC. VP 241.0260.7184.0672)

STJ. Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida», devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91. 2 - A quaestio juris discutida no presente recurso especial foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação de lei local - Lei Municipal 1.796/91 - revelando-se incabível a via recursal extraordinária

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