(DOC. VP 792.0369.7627.6103)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 - Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autori

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