(DOC. VP 422.2460.1501.5443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA.
1. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É DE SE RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA NÃO PERMITE SEU RECONHECIMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPE O CURSO D
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