(DOC. VP 464.8268.5528.8760)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decretação de ilegalidade e inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Recursos de apelação e ex officio desprovidos - Superveniente julgamento do mérito do RE 602.347/MG/STF, paradigma do TEMA 226 do STF - Parcial provimento aos recursos que se impõe, para o fim de determinar-se a aplicação da alíquota mínima do IPTU, prevista para a destinaçã

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