(DOC. VP 257.7663.2792.1047)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Sebastião. IPTU. Exercícios de 2002 a 2006. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. com reiteração do agravo retido interposto em face do decreto de prescrição originária quanto à exação referente ao exercício de 2002. Cabimento apenas do apelo. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição originári

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