(DOC. VP 144.3629.9712.1108)

TJSP. EMBARGOS À EXECCUÇÃO FISCAL.

Osasco. Legitimidade passiva da parte coexecutada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, na hipótese. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou o registro da transmissão de propriedade com data retroativa aos fatos geradores. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obriga

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