(DOC. VP 676.2160.9442.0930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária para a análise da Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal. A Lei Estadual 9.507/2021 modificou a Lei de Custas Judiciais e o CTN Estadual, conforme disposto no Decreto-lei 05/1975, especificamente com a alteração do art. 113. Em consonância com as mencionadas modificações legislativas, a Corregedoria Geral da Justiça editou o Aviso 389/22. Tese de ilegalidade não é compatível com o cenário legislativo vige

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