(DOC. VP 203.6171.1003.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que não houve impugnação específica da decisão monocrática (fls. 472-476, e/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do Agravo Interno interposto pela recorrente. Afirmou-se que não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

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