(DOC. VP 193.8082.8005.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Distrato devidamente registrado. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem afirmou que, no caso em apreço, «não se trata de dissolução irregular, já que o ato que dissolveu a sociedade foi devidamente averbado na Junta Comercial, não se justifica o redirecionamento da execução para os sócios» (fl. 101, e/STJ). 2 - Consignou ainda a Corte regional que «o mero inadimplemento de tributo não se enquadra nas hipóteses descritas pelo CTN, art. 135, Código Tributário Nacional, consoante consolidada jurisprudência (S�

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