(DOC. VP 240.6180.6716.8739)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Desconstituição de título executivo consubstanciado na CDA. Violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Caracterizada omissão pelo tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a prejudicialidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de prejuízo ao erário e consequente excess

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