(DOC. VP 608.4437.1437.3797)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto do título, infrutífero, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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