(DOC. VP 196.0322.8002.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do estado rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. 2 - O acórdão embargado é claro e fundamentado ao concluir que, consoante entendimento firmado REsp. 1.320.825/RJ/STJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.039, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pa

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