(DOC. VP 171.3560.7009.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Aclaratórios acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, D

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