(DOC. VP 240.5270.2427.1707)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Constou da decisão embargada que o Tribunal de origem considerou que a imputação criminal se sustentava não só nas declarações prestadas em delegacia, mas também no procedimento administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, uma espécie de prova irrepetível que, submetida ao contraditório diferido, pode fundamentar a decisão

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