(DOC. VP 208.0061.1000.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a parte exequente, ora recorrente, não cumpriu com o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, no caso, a qualidade da parte executada de contribuinte do IPTU. Nesse s

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