(DOC. VP 180.0912.2002.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Decadência reconhecida. CTN, art. 173, I. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ possui o entendimento de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, «o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia

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