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951 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16 E LEI 9503/97, art. 309. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)
Na espécie, combate-se a prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante porque, durante patrulhamento ostensivo, policiais militares o avistaram conduzindo uma motocicleta, transportando o co-investigado, e avaliaram sua atitude como suspeita, motivo pelo qual deram ordem de parada, que restou desatendida. Por este motivo, iniciou-se uma perseguição, durante a qual co-investigado por diversas vezes colocou a mão na cintura, ameaçando pegar algo. Mesmo com os disparos de arma de fogo produzidos pelos policiais, o Paciente prosseguiu em fuga, e a dupla somente veio a ser detida quando colidiram com a motocicleta dos policiais. Em revista pessoal, foi arrecadada uma pistola Glock, calibre .9mm e 62 munições na posse daquele que estava sendo transportado. 2) A alegação de inocência do Paciente, ao argumento de que ele profissionalmente realiza transporte de passageiros em sua motocicleta, e desconhecia que o co-investigado (que apenas o teria contratado para um deslocamento) portava pistola e munições, é insuficiente ao reconhecimento de ausência de indícios de autoria, invocada por sua defesa. 3) No ponto, ressalte-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 4) Não discrepa a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 5) Acrescente-se que, em tese, o crime de porte de arma de fogo admite participação. Precedentes. 6) Por sua vez, para acolhimento da exculpante relacionada à coação moral irresistível, invocada pela defesa do Paciente para justificar sua desobediência à ordem de parada e fuga dos agentes da lei, faz-se necessária a demonstração do perigo concreto, real e intransponível, bem como a ausência de possibilidade de outra conduta não proibida em lei. 7) A matéria invocada pela impetrante, portanto, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e, como cediço, é inadequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 8) Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 9) Por outro lado, com relação ao periculum libertatis, o decreto prisional menciona que o fato de ter a prisão ocorrido após os custodiados, que não se renderam mesmo após a realização dos disparos de arma de fogo pelos policiais, terem tentado se evadir de abordagem, bem como a apreensão de uma pistola de uso restrito e de 62 munições. Essas circunstâncias são aptas a aumentar a reprovabilidade da conduta do Paciente, justificando a imposição de medida cautelar. 10) Entretanto, segundo a lei de regência, a medida extrema somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 11) Com efeito, com o advento da Lei 12.403/11, que conferiu novo tratamento ao sistema de prisões e medidas cautelares, cabe ao julgador observar não apenas os requisitos e pressupostos expressos no CP, art. 312, mas também a necessidade e a adequação da medida, bem como os parâmetros de sua admissibilidade, tal como exigem os arts. 282 e 313, do mesmo diploma penal, evidenciando que a custódia cautelar deve ser tida como a ultima ratio. 12) Ademais, o paciente é primário, e condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. Precedentes. 13) Cumpre lembrar que, «(...) com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto (HC 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). 14) Assim, afastando qualquer discussão antecipada sobre o mérito da causa ¿ e a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao Paciente, a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal ¿ conclui-se ser suficiente e adequada, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a elas alternativas, como meio para evitar a prática de novos crimes (art. 282, I, CPP). Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Necessidade de fazer frente à outras despesas. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... ()
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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. ... ()
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954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos da «Ação Anulatória de Cláusula Pactuada em Acordo Extrajudicial Homologado". O d. Magistrado Suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento compete ao juízo cível comum. O d. Magistrado Suscitante, por sua vez, alegou que, além da anulação de partilha consensual, o autor pleiteia subsidiariamente o reconhecimento de união estável para fins de nova partilha, o que atrai a competência do juízo de família. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se co nfigura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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956 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.
Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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958 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva do agente evidenciada. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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959 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação amparada em todo o conjunto probatório. Tese defensiva de insuficiência de provas para a condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância a quo. ... ()
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960 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum.
«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Camaragibe/PE e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL.Matéria controvertida gravita em torno da indenização por danos morais fundada na ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência fundada na falta de justificação quanto à pertinência e utilidade da prova requerida. Hipótese de julgamento sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e pela co-requerida. A causa de pedir anuncia a responsabilidade civil associada ao ato comissivo ilícito praticado por agente público do Município. A autora relata que sofreu perseguição em razão de sua posição política, resultando na atribuição de nota insuficiente na última avaliação de desempenho durante estágio probatório, o que ensejou abertura de processo administrativo disciplinar. Proposição de fato controvertida determina a investigação acerca da existência de um cenário de hostilidade e perseguição no ambiente de trabalho. Fato complexo que exige melhor instrução probatória. Parece possível identificar o paradoxo da motivação empregada para julgar improcedente o pedido mediato por falta de prova sobre a existência do assédio moral, se o próprio julgador considera desnecessária a produção da prova oral e, com isso, não permitiu o exaurimento dos meios de prova capazes de elucidar a questão. Necessidade de produção da prova oral para elucidação dos fatos controvertidos. A prova é o oxigênio do processo em que a lide se resolve a partir da proposição de fato. Sem a prova o processo perde sua energia e vê comprometida a qualidade do julgamento. Inteligência do CPC, art. 370. Modelo constitucional do processo exige postura ativa do juiz na fase de instrução, sem comprometimento de sua imparcialidade. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral requerida pelas partes.... ()
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962 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Requisitos do CPP, art. 28-A Não preenchimento. Somatório das penas em concurso material superior ao limite legal. Discricionariedade do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Existência de vício no acórdão embargado (omissão). Recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 525. Ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o agravante (ora embargante) instruiu o agravo de instrumento (interposto perante o Tribunal de origem) com cópia dos instrumentos de mandato, no qual estão arrolados os respectivos procuradores. A despeito da juntada de tais documentos, o Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo de instrumento, por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de que a advogada que tomou ciência da decisão, mediante vista dos autos, representava um co-executado, e não o então agravante. Verifica-se que a prova exigida pelo Tribunal de origem não constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento (CPC, art. 525, I,). Tampouco pode ser considerada peça essencial, porque não é razoável se admitir que o agravante entendesse útil tal peça, na forma prevista no CPC/1973, art. 525, II, em virtude da ciência manifestada por advogada que não o representava. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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966 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFILTRAÇÕES E DESLIZAMENTO DE TERRA. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por dano material e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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967 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção. Royalties. Mudanças trazidas pela Lei 12.734/2012. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a manutenção do ora agravante como beneficiário de pagamento de royalties em percentual calculado na forma determinada antes das mudanças trazidas pela Lei 12.734/2012. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade por incompetência do juízo processante afastada. Conexão. Inexistência. Reiteração delitiva com modus operandi similar não justifica reunião de processos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.
1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o agravante não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outro traficante, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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972 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Promoção na carreira. Pleito de redistribuição incabível. Competência relativa da Terceira Seção. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.
2 - Com a edição da Emenda Regimental 14, de 5/12/2011, a Terceira Seção deixou de ter competência para processar e julgar os feitos relativos a direito públi co em geral. Não obstante, o art. 5º do mesmo normativo dispõe que «[n]ão haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência resultantes da presente emenda. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora do art. 41 da Lei de drogas. Delação premiada. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inversão do julgado. Necessidade do revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Segundo dispõe a Lei 11.343/2006, art. 41, O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. ... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Pedido de sobrestamento do feito. Pretensões defensivas já analisadas pela sexta turma desta corte. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Senai. Termo de cooperação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu co nhecimento. ... ()
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976 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio triplamente qualificado. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo e pedido de extensão. Matérias não submetidas a exame do superior tribunal de justiça. Pedido não conhecido, no ponto. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. CPP, art. 312.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar tanto a alegação de excesso de prazo na custódia processual do paciente quanto o pedido de extensão de eventual ordem concedida ao co-réu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É que essas matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal Justiça. O que impede o julgamento desses temas diretamente por esta Casa de Justiça, pena de uma indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 313-A c. C. Os arts. 29 e 30 e art. 171, § 3º, na forma do art. 69, todos. Inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública. Denúncia contra ré que não detém cargo público. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Restringindo-se a conduta imputada à Paciente no fato de que ela, mediante o fornecimento de seus dados pessoais a servidora do INSS, passou a obter, fraudulentamente, benefício previdenciário indevido, resta clara a prática do delito de estelionato (CP, art. 171, § 3º). Ainda que a co-autora, servidora do INSS, tenha procedido à inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), a conduta da Paciente, beneficiária do referido benefício, se restringe à obtenção indevida de vantagem ilícita mediante fraude. Nessa hipótese, ainda que se admita sua participação para a consumação do crime contra a Administração Pública, ele não passa de crime-meio para a execução do estelionato, não sendo, por isso, punível. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exclusão de um dos litisconsortes da relação processual, sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Recuso cabível. Agravo. Súmula 83/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente - , pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPLORAÇÃO DE PORTO DE AREIA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMALIZADO POR UM DOS ARRENDATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTRATO. RETENÇÃO DE ÁREA PARA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por arrendatário insurgindo-se contra sentença que declarou rescindido o contrato de arrendamento e condenou ao pagamento dos valores vencidos, além da reintegração de posse. O apelante sustenta que o contrato já estava rescindido por inadimplemento e que não há valores adicionais a serem pagos. ... ()
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980 - STJ. Pena. Roubo. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, I e II
«Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a presença de duas causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da reprimenda - tais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) -, a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na sentença, em observância ao CP, art. 68. O mesmo raciocínio serve para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla qualificação. «In casu, o juiz sentenciante não fundamentou o acréscimo da reprimenda em 3/8, motivo por que, o percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, dever ser fixado em apenas 1/3 (um terço). Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto.... ()
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981 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535. Não-ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia locatícia. Caução de imóvel. Possibilidade. Dupla garantia. Inexistência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535, II, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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982 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do CPP, art. 384. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis. Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.
«Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis contemplada no CP, art. 107, III, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o disposto no CPP, art. 384. Mostrando-se inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processo e julgamento do apelante, denunciado e condenado por corrupção passiva e falsa identidade, eis que se tratam de crimes militares impróprios, conforme definido no CPM, art. 9º, declara-se a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive, no tocante a tais imputações, na forma do CPP, art. 564, I, ordenando-se que, na baixa dos autos à vara de origem, proceda-se a separação dos processos, remetendo-se cópias de todo processado à Auditoria da Justiça Militar Estadual, para início da persecução penal, ficando, sem eficácia, a declaração de perda do cargo.... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Arguição de inépcia da denúncia e ocorrência de nulidades. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. CP, art. 312. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CP, art. 30.
«1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - , proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação declaratória de nulidade de lançamento de tributo c.c repetição do indébito - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Comarca de São Paulo.... ()
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985 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. CONTRATO FIRMADO PARA PUBLICAÇÃO DE LIVRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 305) QUE JULGOU PROCE-DENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$3.000,00, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIA-MENTE, REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Ré, vi-sando à improcedência do pedido de compensação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução da respectiva compensação, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum de-volutum quantum appellatum. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de fiança. Alegada nulidade do instrumento contratual. Ausência da rubrica dos fiadores na primeira folha do contrato. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de fiança. Alegada nulidade do instrumento contratual. Ausência da rubrica dos fiadores na primeira folha do contrato. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Anulação de débito fiscal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fl. 194, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar possível a penhora apenas das frações ideais do imóvel que pertencem aos co-executados, haja vista que o bem indivisível possui diversos proprietários. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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990 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança de transporte marítimo internacional. Sentença de improcedência. Agravo retido da ré. Ausência de pedido expresso para apreciação nas contrarrazões. Inobservância de pressuposto de admissibilidade específico. CPC/1973, art. 523. Circunstância que impede o conhecimento da insurgência. Apelo da transportadora autora. Alegação de que a decisão verberada seria extra petita, porquanto estribada em cláusula não convencionada acerca da responsabilidade pelo pagamento de translado marítimo. Ajuste comercial que imputaria à empresa mercante o ônus do transbordo, denominado fob-free on board. Matéria que, embora expressamente não suscitada, encontra-se estritamente relacionada com a temática inerente ao comércio marítimo. Argumentação insubsistente. Prefacial afastada. Mérito. Mobiliário objeto do carregamento devidamente entregue no porto de destino. Pactuação de cláusula freight destination. Inércia da destinatária, contudo, em desembaraçar a mercadoria acondicionada no container e, via de consequência, adimplir o frete. Exportadora apelada que em razão da solidariedade com a importadora, não pode se furtar ao pagamento do serviço de transporte, precipuamente porque tal circunstância restou consignada na commercial invoice.tese acolhida. Reforma da sentença. Impositiva redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - À empresa exportadora cabe a responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes a transporte marítimo internacional no caso de inadimplência da destinatária, ainda que a nota fiscal mencione cláusula «free on board (FOB). ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Alegação de incompetência do juízo afastada. Conexão. CPP, art. 78, II, a. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não está caracterizada a inépcia da denúncia, quando se constata que houve a individualização dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41. ... ()
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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados em concurso material. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Exame de aspectos fáticos relacionados à prova colhida. Inviabilidade. Precedentes. Denúncia que descreve satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias. Ampla defesa assegurada. Recurso ordinário desprovido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. ... ()
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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção do prazo prescricional afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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994 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS -
Pretensão ao reconhecimento da decadência parcial do crédito fazendário, bem como à anulação da autuação - Pretensão subsidiária à exclusão ou redução da multa, assim como à aplicação dos índices da taxa SELIC quanto aos juros de mora - R. sentença de parcial procedência, para: a) reconhecer a decadência parcial; b) excluir do principal o valor de R$ 35.968,47, com as repercussões pertinentes; c) extirpar os juros de mora calculados na forma da Lei 13.918/09, determinando a aplicação da Taxa Selic. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. Em consequência, determinou a restituição simples dos valores descontados da aposentadoria da autora, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e aplicou multa de R$ 7.000,00 pelo descumprimento de decisão judicial. ... ()
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996 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.
«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... ()
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997 - STJ. Processo civil e direito civil. Recursos especiais em ação de indenização. Não conhecimento do recurso especial no ponto em que cabíveis embargos infringentes não interpostos na origem. Aplicação da súmula 207/STJ. Aquisição de equipamento para a irrigação de gleba de terras. Mau funcionamento. Termo ad quem dos lucros cessantes fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso. Incidência da súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 20, § 4º, e 21 do CPC. Não caracterizada. Alegações de omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidades da produtora e da empresa de assistência técnica reconhecidas pela corte a quo. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência.
1 - Não merece ser conhecido o recurso especial no ponto em que reformada a sentença por decisão não unânime, em razão da incidência do óbice da Súmula 207 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, que dispõe que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem «.... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL
do JÚRI - Art. 121, § 2º, IV, do CO. Pena: 16 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante que, com vontade livre e consciente, matou Ítalo Vieira Damazio, utilizando uma faca com a qual desferiu diversos golpes que atingiram as regiões cervical, parietal e temporal da vítima, que não pôde se defender devido a surpresa do ataque e veio a falecer em decorrência das lesões. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Presente o animus necandi. Improsperável o pedido de novo julgamento. Veredito em conformidade com o acervo probatório. Decisão dos jurados conforme à prova dos autos. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. Homicídio plenamente demonstrado nos autos, tanto pela prova técnica, quanto pela prova oral, não havendo, pois, qualquer dúvida de que o apelante foi o autor. Teses de legítima defesa e desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte que não merecem prosperar, sendo certo que o conjunto probatório analisado não demonstra, e muito menos comprova, a ocorrência da causa excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25, ou a conduta tipificada no CP, art. 129, § 3º. Diante da ausência de contradição entre a decisão dos jurados e o conjunto fático probatório, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível sujeitar o apelante a novo julgamento. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade exacerbada e conduta social negativa. CP, art. 59. Quantum de acréscimo da pena (1/6) justificado e proporcional. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão. O apelante confessou, em sede policial e em Sessão Plenária, a prática do crime de homicídio. Ainda que a confissão tenha sido parcial, merece ser reconhecida a aludida atenuante. Precedente. Dosimetria que merece reparo. Impossível o afastamento da qualificadora. Inegável a configuração da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qual foi objeto de quesitação. Executor iniciou a ação quando a vítima se encontrava de costas, sendo, obviamente, surpreendida pela ação. Improsperável o abrandamento do regime prisional. Mantido o regime fechado. A gravidade concreta do crime, sua natureza hedionda e o quantum da pena justificam a imposição de regime mais gravoso. Da detração da pena. Inviável. Compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê a Lei 7210/84, art. 112. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, declarou a nulidade de débito referente a fornecimento de água e esgoto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICÓLOGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, bem como de R$ 200,00 a título de compensação por danos materiais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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