(DOC. VP 250.2280.1815.4869)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Requisitos do CPP, art. 28-A Não preenchimento. Somatório das penas em concurso material superior ao limite legal. Discricionariedade do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ERASMO SILVA ARA ÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que manteve a negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa alega preenchimento dos requisitos legais e requer a aplicação retroativa do ANPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o paciente preenche os requisitos legais para celebraçã

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