(DOC. VP 835.9434.9509.1712)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFILTRAÇÕES E DESLIZAMENTO DE TERRA. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por dano material e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos que evidenciem conduta culposa imputável ao Estado; (ii) em caso positivo, aferir se há nexo de causalidade entre a falha estatal e o dano alegado;

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