(DOC. VP 211.1161.0335.8946)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva do agente evidenciada. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese que a instância antecedente manteve afastada a redutora por entender que, além das circunstâncias do delito, em que o paciente foi surpreendido ingressando e guardand

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