(DOC. VP 230.8310.4629.1936)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Senai. Termo de cooperação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu co nhecimento. II - Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão ora recorrida, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF. III - O referido óbice sumular foi aplicado em razão de não obstante a parte recorrente tenha indicado o dispositivo de Lei tido por violado - Lei 11.457/2007,

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