Jurisprudência sobre
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901 - TJRJ. Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

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902 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.... (Continua)

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903 - TJRS. Direito privado. Contrato de empreitada global. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Não caracterização. Mútuo consenso. Perícia. Reconhecimento. Alteração do contrato. Finalização da obra. Tentativa. Multa. Descabimento. Equipamento. Retenção. Indenização. Impossibilidade. Seguradora. Ressarcimento. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de empreitada global. Rescisão contratual.

«1. Rescisão: o rompimento contratual, pelo que se vê dos autos, ocorreu por mútuo interesse, ou melhor, por «desinteresse mútuo das partes em prosseguir a obra nas condições oferecidas por cada uma das contratantes. Não se denota, portanto, caracterizada a hipótese de descumprimento contratual imputada pelo SESC à PORTONOVO. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Nulidade. Inocorrência. Indeferimento de acesso à integralidade dos termos de colaboração premiada. Resguardo de investigações ainda em curso. Depoimento de corréus como testemunhas, um colaborador e outro não. Possibilidade de inquirição do colaborador. Previsão legal. Terceiros acusados em processo diverso. Ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Tendo em vista a necessidade de se resguardar investigações ainda em curso, e considerando-se a complexidade das investigações e ações penais decorrentes da denominada «Operação Lava-Jato, não constitui nulidade o indeferimento do acesso do recorrente à integralidade dos termos de colaboração premiada de terceiro, mormente se franqueado o acesso àquilo que seria pertinente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Benefício previdenciário. Habilitação de herdeiro necessário. Legitimidade ativa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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906 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

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907 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Apelação defensiva provida pelo tribunal de origem para excluir as qualificadoras e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Pleito ministerial de manutenção das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)

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908 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela ré, instituição financeira, visando à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade de assinaturas constantes em contratos de mútuo apresentados nos autos. A autora, ora apelada, nega a celebração dos contratos e impugna as assinaturas como falsas, atribuindo ao banco descontos indevidos em sua conta bancária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, desconsiderando a necessidade de nova instrução probatória. ... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Co m fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 141, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, o e. TRT consignou que restou configurado o julgamento extra petita na sentença, pois « o autor não formulou pedido de responsabilização das partes ora recorrentes, sequer sob o motivo definido pelo juízo de origem, grupo econômico «. Ocorre que, na hipótese, o reclamante requereu a responsabilidade solidária das reclamadas na petição inicial, afirmando que « laborava para todas as reclamadas, vendendo os mesmos produtos, sendo que elas tem acertos/pactuações entre si, caracterizando a sociedade de fato «. Nesse contexto, quanto ao tema, não resta caracterizado o julgamento extra petita . Logo, o recurso merecer ser conhecido e provido, pela alegada ofensa ao CPC, art. 141, para afastar a preliminar de julgamento extra petita, restabelecer a sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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911 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou restituir o valor decorrente de operações bancárias declaradas inexigíveis. ... (Continua)

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912 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Lesão desvinculada com o serviço castrense. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório central não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV, do CPC), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. ... (Continua)

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914 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Representação processual. Deficiência. Súmula 115/STJ.

1 - Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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915 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa. Cargo comissionado de oficial parlamentar. Alegada prática de nepotismo. Questão não enfrentada pela corte a quo. Fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Recurso provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem analise a questão omissa.

«1. A Corte local deixou de enfrentar a argumentação do recorrente acerca da caracterização de nepotismo, limitando-se a examinar se o ora recorrido, efetivamente, exerceu as atividades pertinentes ao cargo de Oficial Parlamentar no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, concluindo não haver no acervo probatório elementos que revelem a intenção do réu de se enriquecer ilicitamente às custas do erário ou indicativos de atuação funcional abusiva capaz de lesar o patrimônio público. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Vários réus. Possibilidade de denúncia genérica.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto demonstrou a necessidade do cárcere cautelar como forma de garantia da ordem pública. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de ris co.... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela requerida ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA O ANULATO RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de embargos a execuc a o opostos por LOJAS RENNER S/A. visando anular o título executivo, originário de multa aplicada pelo Procon. Sustentou insubsistência legal do auto de infração e da decisão cominatória da multa - ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega, no mais, a exorbitância do valor da multa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA QUE ELIDISSE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de embargos à execução de cobrança de débitos de IPVAs dos exercícios de 2011 a 2014, de veículo Hyndai Tucson GL 20L, do ano de 2007, RENAVAM 931705550. Afirma o embargante que não foi notificado sobre a CDA ... (Continua)

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921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Contribuição ao salário- Educação. Produtor rural pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Jurisprudência do STJ. Planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoas jurídicas. Alegação afastada pelo tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Promoção por preterição. Omissão da administração. Pedidos parcialmente procedentes. Promoção a partir da publicação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito de promoção por preterição por omissão da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a promoção do ora agravado ao posto de 1º Tenente PM, a partir da data de publicação do acórdão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Não ocorrência. Participação de menor importância. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia quando a imputação é sucedida de instrução criminal, sentença, apelação e embargos infringentes. Essa peculiaridade, conforme orientação deste Superior Tribunal, faz com que perca força a discussão acerca da inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ainda que deduzidas em momento anterior ao édito condenatório. ... (Continua)

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924 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.

1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LIQUIDANTE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1,500,00 E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. DECISÃO A SER MANTIDA.

Na fase de conhecimento esta E. Corte afastou os parâmetros estabelecidos no estudo colacionado aos autos pelo Ministério Público, fixando critério diverso (quantidade de CO² cuja cotação deve ser apurada no mercado de carbono previsto na BM&F BOVESPA de São Paulo). Diante da complexidade da tutela, o Ministério Público (liquidante) reputou necessária a realização da prova pericial contábil, para a devida aferição do ressarcimento ambiental imposto na condenação. A decisão agravada bem determinou a intimação da Fazenda Estadual para depositar os honorários periciais (estimados em R$1.500,00), nos termos do Tema Repetitivo 510. Deve ser prestigiado o regime jurídico diferenciado nos processos envolvendo a tutela de direitos difusos e coletivos. Exigir-se a aplicabilidade estrita e exclusiva do CPC, art. 91 para toda e qualquer situação pode acarretar morosidade e ineficiência no cumprimento dos julgados. Por fim, observa-se a inexistência de prejuízo à agravante, tendo em vista que nada impede que, na conta final da liquidação, sejam incluídas as despesas com o adiantamento dos honorários periciais, para fins de oportuno reembolso à Fazenda do Estado. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com relação ao pedido de comunicação junto à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, ANAC, INPI, CBLC, Ministério da Defesa-Departamento da Aviação Civil, Departamento de Portos e Costas e JUCESP, tenho que não se justifica a medida requerida, pois não demonstrado nos autos qualquer indício da existência de registro de bens no referido órgão (fl. 307, e/STJ). ... (Continua)

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927 - STJ. Nulidade. Ilicitude de procedimento administrativo fiscal por derivação de outras provas declaradas ilícitas. Fundamentação idônea. Teoria da descoberta inevitável. Pretendida aplicação. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte no sentido de que «a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal. (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U. S. App D. C 109, D. C. Cir.1960) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 03/10/2014). ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição durante a atividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«l. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)

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929 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETEN-SÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE FORAM ABORDADOS APÓS EMPREENDEREM FUGA MOTIVADA PELA APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AU-TORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLI-CIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ.

Da análise da pretensão dos embargantes em co-tejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto majoritário, porquanto não há ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial, em violação ao art. 240, §2º, do CPP, considerando que os recorren-tes, somente, foram abordados ao empreender fuga logo após avistarem a guarnição policial em patrulhamento na localidade, na qual, segundo as palavras do próprio embargante LAURO, exis-tem «duas bocas de fumo, o que resultou na apre-ensão de vasta quantidade e qualidade de mate-rial entorpecente - 765g maconha, 97g cocaína em pó e 4g de ¿crack¿, além de um radiocomunicador, res-tando a sua condenação, plenamente, alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, máxime pela palavra dos policiais militares, em sede inquisitorial e em Juízo, inexistindo registro de prévia animosidade ou qualquer razão hábil a desvestir de credibilidade os seus depoimentos, de forma a afastar a absolvição por fragilidade probatória. Precedentes. ... (Continua)

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930 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de perfil na plataforma Instagram e Whatsapp e aplicação de golpes. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLANO DE SAÚDE -AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROVA DA NEGATIVA DA COBERTURA - DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO PROVIDO.

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para o seu deferimento, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA VISTA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXA-ÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIA-TIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOM-PROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CA-RACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OU-TRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA AS-SOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICA-TIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CON-FLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SO-BRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATA-DAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTA-ÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRA-DITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAS MILITARES, PEDRO LUIZ E DOU-GLAS, E DO OUTRO, O RECORRENTE. E AS-SIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACER-CA DA PRESENÇA DE INDIVÍDUOS ARMADOS E DA COLOCAÇÃO DE BARRICADA NA CO-MUNIDADE DO ABACATÃO, PARA LÁ SE DI-RIGIRAM, E, AO ASCENDEREM DETERMI-NADA VIA PÚBLICA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O RECORRENTE, QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, TENTOU EMPREENDER FUGA, LEVANDO CONSIGO UMA BOLSA, DE MODO A COM IS-SO DEFLAGRAR UMA BREVE PERSEGUIÇÃO EM FACE DAQUELE, QUE CULMINOU COM A SUA CAPTURA, QUANDO AQUELE AINDA SE ENCONTRAVA EM POSSE DAQUELA BOLSA, E, EM CUJO INTERIOR CONTINHA MATERI-AL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM RES-TOU QUANTIFICADA EM 608G (SEISCENTOS E OITO GRAMAS) DE MACONHA EM 84G (OI-TENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO CORRESPONDENTE LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPE-CENTE, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O APE-LANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA, ESCLARECEU HAVER CHEGADO À COMUNIDADE COM O PROPÓSITO DE COR-TAR O CABELO, PERMANECENDO ALI POR BREVÍSSIMO LAPSO TEMPORAL, DURANTE O QUAL DIRIGIU-SE AO BAR PARA ADQUI-RIR UM CIGARRO, E, AO DESCER PELA RUA, VEIO A SER ABORDADO PELOS BRIGADIA-NOS, QUE O QUESTIONARAM ACERCA DE SEUS ANTECEDENTES, EXIGINDO-LHE, AIN-DA, A ENTREGA DE UMA QUANTIA EM DI-NHEIRO, A QUAL ELE ASSEVEROU NÃO POS-SUIR, AO MESMO TEMPO EM QUE NEGAVA QUALQUER ENVOLVIMENTO EM ATIVIDA-DES ILÍCITAS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VER-TENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVO-RECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO AL-CANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPO-RAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMEN-TO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TUR-MA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGE-RIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TU-CUNS, COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS ¿ ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECOR-RIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DE-NÚNCIA, SUSTENTANDO QUE ¿HAVIA CER-TEZA QUANTO À PRÁTICA DE DELITO PER-MANENTE NO LOCAL, SENDO A OCORRÊNCIA MOTIVADA POR `DENÚNCIA ANÔNIMA¿ COR-ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE IN-FORMAÇÃO, O QUE JÁ SERIA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS POLICI-AIS NO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR A PRI-SÃO EM FLAGRANTE, COMO DE FATO OCOR-REU¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDE-TERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOL-VENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, FELIPE, E DO OUTRO, PELA INFORMANTE, GRACIETE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUAN-TO AQUELE PRIMEIRO PERSONAGEM ASSE-VEROU QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ARRECADADO NO INTERIOR DO COM-PARTIMENTO HABITADO EXCLUSIVAMENTE PELO IMPLICADO, EM ANEXO SITUADO AOS FUNDOS DO QUINTAL PERTENCENTE À RE-SIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, ONDE, APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO SUPOSTAMENTE FRANQUEADO POR UM FAMILIAR, FORAM ENCONTRADOS, ALÉM DOS ESTUPEFACIEN-TES, UM REVÓLVER DE ASPECTO DEGRA-DADO, MATERIAIS UTILIZADOS PARA A EN-DOLAÇÃO E UMA MOTOCICLETA, DA MAR-CA SUZUKI. POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, GRACI-ETE ESCLARECEU QUE OS ESTUPEFACIEN-TES, NA VERDADE, FORAM APREENDIDOS EM TERRENO ADJACENTE AO FUNDO DO ¿BARRACO¿ ONDE O IMPLICADO ESTABELE-CIA SUA MORADIA, ACONDICIONADOS EM UMA MOCHILA, A QUAL SE ENCONTRAVA EM LOCAL TOMADO POR VEGETAÇÃO DEN-SA, ENFATIZANDO QUE OS AGENTES PÚBLI-COS ADENTRARAM O IMÓVEL SEM QUAL-QUER CONSENTIMENTO PRÉVIO, BEM CO-MO QUE O ORA APELANTE SEQUER SE FA-ZIA PRESENTE AO LONGO DESTA OPERA-ÇÃO POLICIAL, DE MODO QUE A CONSTA-TAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATI-VAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MI-NIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELE-MENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVA-MENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESENLACE SERIA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PRO-VA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, POR-QUANTO, EM SE CONSIDERANDO QUE O RE-CORRENTE RESIDIA SOZINHO EM UM QUARTO INDEPENDENTE NO IMÓVEL FAMI-LIAR, CERTO SE FAZ QUE CABERIA EXCLU-SIVAMENTE A ELE A ANUÊNCIA QUANTO AO INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS, MAS O QUE NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DO RELATO VERTIDO PELA PRIMA DO IMPLICADO, SE-GUNDO O QUAL OS BRIGADIANOS ¿FORAM ENTRANDO¿, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVI-DENCIA A AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTO-RIZAÇÃO FORMAL POR PARTE DELES, A QUAL, AINDA QUE EVENTUALMENTE CON-CEDIDA, CARECERIA DE LEGITIMIDADE PARA TANTO, MOTIVOS PELOS QUAIS SE TEM POR PATENTE A PERPETRAÇÃO DE VI-OLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES DA LEI, JÁ QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS DITAMES DOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCEL-SO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MI-NISTERIAL.

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934 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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935 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... (Continua)

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937 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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938 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INATIVAÇÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTOS SEM HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA ADOTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Danos Morais proposta em face de plataforma de vendas online. A recorrente alega que a inativação de dois anúncios de seus produtos pela plataforma do requerido, sob a justificativa de ausência de homologação pela Anatel, é foi ilegítima e lhe causou prejuízos materiais e morais. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E VIOLÊN-CIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CO-NHECIDA COMO COMUNIDADE DO VIRA-DOURO, BAIRRO SANTA ROSA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, AL-TERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO, QUANTO AO DELITO DE LESÃO COR-PORAL, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXA-ME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES COR-PORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, ANA CARLA, E AS DECLARAÇÕES JUDICI-ALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RE-LATAR QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO, O IMPLICADO A ACUSOU DE INFIDELIDADE, E, AO SER POR ELA CONFRONTADO, COM A EXIGÊNCIA DE PROVAR ESSA ALEGAÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE APANHOU O SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E APROXIMOU-O DE SEU ROSTO, REALIZANDO UM GESTO DE APLAUSO COM ELE ENTRE AS MÃOS, O QUE GEROU A INICIAL ADVERTÊN-CIA PARA QUE CESSASSE TAL COMPORTA-MENTO, PROSSEGUINDO COM A AGRESSÃO FÍSICA, A PARTIR DE UM SOCO DESFERIDO CONTRA A SUA FACE, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿UMA EQUIMOSE DE TO-NALIDADE VIOLÁCEA CLARA, DE FORMA-TO IRREGULAR, QUE MEDE 30X10MMMM, INTERESSANDO AS REGIÕES DE PÁLPE-BRA INFERIOR DO OLHO ESQUERDO E PORÇÃO ESQUERDA DA REGIÃO NASAL; DUAS EQUIMOSES DE TONALIDADES AVERMELHADAS, DE FORMATOS IRREGU-LARES, MEDINDO A MAIOR 03X03MM, LO-CALIZADAS NA MUCOSA INTERNA DOS LÁBIOS; UMA ESCORIAÇÃO AVERMELHA-DA, DE FORMATO LINEAR, DE DISPOSI-ÇÃO OBLÍQUA, QUE MEDE 06MM, LOCALI-ZADA NA PORÇÃO DIREITA DA REGIÃO MENTONIANA; UMA ESCORIAÇÃO AVER-MELHADA, DE FORMATO LINEAR, DE DIS-POSIÇÃO OBLÍQUA, QUE MEDE 03MM, LO-CALIZADA NA PORÇÃO INFERIOR DA RE-GIÃO MENTONIANA; UMA EQUIMOSE DE TONALIDADE AVERMELHADA, DE FORMA-TO EM FAIXA, OBLÍQUA, QUE MEDE 45X05MM, LOCALIZADA NA PORÇÃO DI-REITA DA REGIÃO CERVICAL; QUATRO EQUIMOSES DE TONALIDADES AVERME-LHADAS, DE FORMATOS IRREGULARES, MEDINDO A MAIOR 20X05MM, LOCALIZA-DAS NA PORÇÃO ESQUERDA DA REGIÃO CERVICAL; UMA ESCORIAÇÃO PARDO-AVERMELHADA, IRREGULAR, QUE MEDE 60X40MM, LOCALIZADA NA FACE POSTE-RIOR DO TERÇO SUPERIOR DO ANTEBRA-ÇO DIREITO; TRÊS ESCORIAÇÕES AVER-MELHADAS, IRREGULARES, MEDINDO A MAIOR 05X04MM, LOCALIZADAS NA RE-GIÃO DAS MÃOS; UMA EQUIMOSE DE TO-NALIDADE VIOLÁCEA CLARA, DE FORMA-TO IRREGULAR, QUE MEDE 20X10MM, LO-CALIZADA NA FACE LATERAL DO TERÇO INFERIOR DA COXA ESQUERDA; ALEGA DOR NA PORÇÃO ESQUERDA DA REGIÃO NASAL¿, SENDO CERTO QUE, AO SE ERGUER E PERCEBER O SANGUE EM SUA MÃO, AVANÇOU EM DIREÇÃO AO SEU AGRESSOR E QUEBROU UM VASO EM SUAS COSTAS, NARRATIVA QUE ENCONTROU RESPALDO NA CONFIRMAÇÃO FEITA PELA SUA GENI-TORA, ANA LUCIA, EM TUDO AQUILO QUE CONSEGUIU ASSISTIR DO EPISÓDIO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA AS PRETENSÕES RECURSAIS, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE E INADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, E O QUE DECORREU DA COM-PLETA OMISSÃO CONTIDA NA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DOS MEIOS PE-LOS QUAIS O DANO EMOCIONAL À VÍTIMA FOI INFLIGIDO, LIMITANDO-SE NARRAR, GENÉRICA E INSUFICIENTEMENTE, QUE ¿NO INTERIOR DA DEAM DE NITERÓI, O ORA DE-NUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA ANA CARLA FERREIRA RIBEIRO, SUA COMPANHEIRA, AO ENVIAR MENSAGEM DE ÁUDIO DIZENDO `VOCÊ SE FUDEU TODA... A ÚNICA COISA QUE FIZ FOI LHE DAR UM SOCO NA CARA...VAI FA-ZER OCORRÊNCIA... VOCÊ É PIOLHO...AGORA PEGUEI A VISÃO, ESTÁ TENTANDO UMA INVES-TIGAÇÃO PARA ME FUDER...QUER ME VER CAIR NÉ...VAI TENTANDO E CUIDADO COM O ESPE-LHO...SUA MALUCA, VAI NA DELEGACIA, POIS NÃO VAI DAR EM NADA..., SEM, CONTUDO DESCREVER, COMO ERA ESSENCIAL QUE O FIZESSE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DELI-TO DE FORMA VINCULADA, SE A PRÁTICA SE DEU ¿MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGI-MENTO, HUMILHAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISO-LAMENTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE CAUSE PREJUÍ-ZO À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODE-TERMINAÇÃO¿, BEM COMO SEM ANTES IDENTIFICAR QUAL O PREJUÍZO E A PER-TURBAÇÃO ¿AO SEU PLENO DESENVOLVI-MENTO¿ OU QUE VISASSE ¿A DEGRADAR OU A CONTROLAR SUAS AÇÕES¿, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM CARACTE-RIZAÇÃO DE MANIFESTA INÉPCIA FORMAL DA VESTIBULAR, DESRESPEITANDO O DI-REITO À INFORMAÇÃO, PRESSUPOSTO DO CONTRADITÓRIO E ARRIMO INDECLINÁVEL DA PARIDADE DE ARMAS QUE INFORMA ES-TE PRIMADO CONSTITUCIONAL, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORI-AMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADO-TA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE OPERADO, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DIS-TANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE O ¿ACUSADO AGREDIU A VÍTIMA NO ROSTO DESTA EM FRANCO ATENTADO CONTRA A SUA FEMINILIDADE, POSTO QUE, LESIONANDO A MESMA NA FACE ELE ESTIGMATIZA A OFEN-DIDA COM A MARCA DA VERGONHA DE APA-RECER EM PÚBLICO COM O ROSTO FERIDO, CAUSANDO, ASSIM, DUPLA A HUMILHAÇÃO À MESMA¿, UMA VEZ QUE TAL PREORDENA-ÇÃO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COM-PROVADA, CONSTITUINDO-SE EM APENAS UMA PRESUNÇÃO, E CUJA MANUTENÇÃO ESTABELECERIA UM PERIGOSO PRECEDEN-TE, FAZENDO COM QUE A GERAÇÃO DE UMA FERIDA NA FACE EM QUALQUER VÍ-TIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU CON-TRA A MULHER, RESULTASSE NA AUTOMÁ-TICA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MAS SEM OSTENTAR ADE-QUADO RESPALDO NORMATIVO PARA TAN-TO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MAN-TÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA EN-TRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO, CONTUDO, SER DECOTADA, EN-QUANTO CONDIÇÃO, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATI-VA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO DESTE GRAVAME, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE CA-BERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINI-ÇÃO DAS CONDIÇÕES PERTINENTES, PRE-SERVANDO-SE AQUELAS SENTENCIALMEN-TE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS A AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADE-QUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A ação discutia suposto empréstimo não reconhecido, realizado por instituição financeira, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDE-NIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INDEFERI-MENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMEN-TO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora, a fim de que a Ré se abstivesse de inter-romper o fornecimento de energia elétrica na unida-de consumidora, argumentando que as faturas, a partir de junho de 2024, teriam consumo exorbitante. ... (Continua)

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942 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora. Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)

A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada («periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DO IMPUGNANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado. Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença. O simples fato de obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manifestação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio co m base em vício de consentimento. Na hipótese de o pedido subsidiário estar atrelado ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, não há razões para que se aprecie a questão relativa à adequação/conversão da contratação.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPO-RAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE FRAGOSO, REGIONAL DE VLIA INHOMIRIM, COMAR-CA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PAR-CIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A CONDE-NAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL, POR ENTENDER QUE ¿O DELITO DE AMEAÇA, EM CONCURSO FORMAL, RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO DIANTE CON-JUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NO PROCESSO, NÃO PODENDO SER APLICADO AO CASO EM TELA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO¿, EN-QUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA INCI-DÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A RE-ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ENQUANTO CONDIÇÃO DO SURSIS, LIMITADO AO MESMO PERÍODO DA PENA COMINADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FA-TO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTA-BELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTI-DA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTI-MA, SUA EX-COMPANHEIRA, MILENE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, NA ANTEVÉSPERA, BUSCOU REFÚGIO NA RE-SIDÊNCIA PATERNA E, NO DIA SUBSE-QUENTE, REGRESSOU AO DOMICÍLIO AN-TERIORMENTE COMPARTILHADO COM O IMPLICADO, COM O PROPÓSITO DE RECO-LHER SEUS OBJETOS PESSOAIS - NESTE ÍNTERIM, DEPAROU-SE COM O ACUSADO EM UM ESTADO DE AGITAÇÃO, E QUEM, ALÉM DE VOCALIZAR SUA OPOSIÇÃO À RETIRADA DE QUAISQUER PERTENCES DA VÍTIMA DALI, VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO UMA MORDIDA EM SUA PERNA E EFETUANDO GOLPES CONTRA O SEU BRAÇO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA ¿ESCORIAÇÃO CIRCU-LAR COM 3CM DE DIÂMETRO EM COXA ES-QUERDA E ESCORIAÇÕES EM COXA ES-QUERDA¿, SENDO CERTO, AINDA, QUE TAL HOSTILIDADE APENAS FINDOU COM A IN-TERVENÇÃO DE SEU GENITOR, MARCELO JOSÉ, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE DES-CARTA A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE TAL PRETENDIDA RUBRICA LEGAL DESCRIMI-NALIZADORA, GERANDO O SEPULTAMEN-TO DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, E AGORA NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFE-CHO ORIGINÁRIO, PORQUE CORRETA-MENTE ESTABELECIDA COMO OCORREN-TE TAL INFRAÇÃO PENAL, SOLIDAMENTE AMPARADA NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE, NO DECURSO DO EN-TREVERO ANTERIORMENTE RELATADO, O IMPLICADO VEIO A PROMETER MATAR A VÍTIMA, CASO ESTA VIESSE A REVELAR QUAISQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EPISÓDIO EM QUESTÃO, NÃO HAVEN-DO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE A AMEAÇA DE MORTE NÃO SE MATERIALI-ZOU EFETIVAMENTE, EMERGINDO COMO INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLU-TÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO ¿ A DOSI-METRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDA-MENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIA-MENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CON-DUTA, CALCADA NO FATO ¿DE TER A LE-SÃO SE FEITO ACOMPANHAR DE AMEAÇA À VÍTIMA¿, PORQUANTO ISTO, NA VERDADE, SE CONSTITUI EM CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO, A EX-TERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESENVOLVIDO PARA TAN-TO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, A 03 (TRÊS) ME-SES DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO LESÃO CORPORAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, ESTABELECENDO-SE A SANÇÃO DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, PERFILANDO-SE, ENTRETANTO, COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A INCI-DÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NO QUE TANGE ÀQUELE PRI-MEIRO INJUSTO PENAL REFERIDO, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TI-PICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPO-RAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRES-SIVO), RAZÃO PELA QUAL ORA SE DES-CARTA, APLICANDO-SE, POR OUTRO LA-DO, MAS, APENAS NO QUE CONCERNE À AMEAÇA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PERFAZENDO A PE-NITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CIN-CO) DIAS DE DETENÇÃO, PENITÊNCIA QUE SE TORNARÁ DEFINITIVA, PELA ININCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICA-DORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, PARA AMBOS OS DELITOS, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA EN-TRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCES-SÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DA-QUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, E AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPU-LADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR, DEVENDO, CONTUDO, SER DECOTADA AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICA-TIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSI-DADE, NESTE PARTICULAR CASO CON-CRETO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINIS-TERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUE-LE DEFENSIVO.

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que afastou arguição de prescrição intercorrente; nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgando-o procedente; rejeição da arguição de ilegitimidade de parte; rejeição do pleito de redução de multa com fundamento no art. 413, do CC. Inadmissibilidade. Prescrição Intercorrente - Para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, há que ser demonstrada a inércia processual, caracterizada pela inação do titular do direito material que, após ser intimado pessoalmente para se manifestar nos autos, permanece silente. Logo, a inércia do exequente pode culminar no reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o tempo de inatividade for superior ao prazo prescricional da pretensão que deu origem à demanda. No caso dos autos de origem, não se verificou inércia por parte do agravado, que nunca permitiu que os autos permanecessem sem movimentação por período superior a 05 anos, prazo prescricional aplicável à hipótese, ex vi do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ainda que se admita a necessidade do processamento do incidente em autos apartados, as peculiaridades da hipótese sub judice não legitimam a declaração de nulidade pretendida pelos agravantes. Realmente, houve manifestação a respeito pelos ora agravantes na origem. Em suma, houve vício sanável, o que não acarretou prejuízo aos agravantes. Com efeito, na medida em que é possível a regularização da situação, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Iterativa jurisprudência, desta C. Corte, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de autuação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apartado não passa de irregularidade formal, que pode ser sanada, caso observado o contraditório, o que ocorreu in casu. Exegese do que dispõem os arts. 277 e 283, do CPC. - Outrossim, o equívoco ocorrido quando da expedição do edital não causou prejuízo aos agravantes. De fato, os agravantes apresentaram defesa e impugnaram expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao incidente propriamente dito, a relação havida entre o agravado e a pessoa jurídica executada é de consumo, hipótese na qual o CDC, art. 28 assegura previsão mais ampla de desconsideração de personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º do CDC. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que no contexto das relações de consumo, em atenção ao CDC, art. 28, caput, os credores da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios mediante aplicação da disregard doctrine, bastando, para tanto, a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. STJ. Dúvida não há, in casu, acerca do fato da personalidade jurídica poder representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao agravado. Com efeito, tendo em conta as pesquisas levadas a efeito, junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como as tentativas frustradas de localização de bens e ativos financeiros em nome da empresa executada. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a simples inatividade da pessoa jurídica nas relações de consumo, justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica. Destarte, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, tendo em conta o disposto no art. 28, §5º. do CDC. Em suma, bem andou o Juízo a quo ao desconsiderar a personalidade jurídica da co-agravante e determinar a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Bem por isso, a arguição de ilegitimidade de parte passiva, não tem razão de ser. Relativamente à redução da multa objeto da execução, com fundamento no 413, do Código Civil, razão não assiste aos agravantes. A multa em execução foi fixada em acordo firmado em audiência de instrução e julgamento, por pessoas capazes e representadas por advogados. Acordo homologado por sentença há muito transitada em julgado. Acordo foi homologado por sentença, contra a qual não foi interposto recurso e, portanto, há muito transitada em julgado. Portanto, as condições da avença estão acobertadas pela coisa julgada, tornando-se indiscutível, exceto pela via da ação anulatória, consoante CPC, art. 966, § 4º. Assim, como já decidido reiteradamente por esta C. Corte, impossível a redução da multa no cumprimento de sentença, por potencial violação à coisa julgada. Recurso improvido.

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946 - TJPE. Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por ausência de interesse processual. A autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, com a associação ré, a exclusão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA (PONTE RIO--NITERÓI), COMARCA DE NITE-RÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTOR-PECENTE E EXAME EM MUNIÇÕES, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELOS AGENTES DA LEI, UILLIAM E IGOR, DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO, DA MARCA RENAULT, MODELO SANDERO, ERA ALVO DE MONITORAMENTO DEVIDO À SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NA RAPINA-GEM PERPETRADA CONTRA OS CORREIOS, MOMENTO EM QUE, APÓS O AUTOMÓVEL TRANSPOR A PONTE RIO-NITERÓI, PROCE-DEU-SE À SUA INTERCEPTAÇÃO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS EM SEU INTE-RIOR, LOGRARAM APREENDER UMA MO-CHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE NO PORTA-MALAS, ALÉM DE MUNI-ÇÕES SOB O BANCO TRASEIRO, OCASIÃO EM QUE CONSTATARAM NÃO APENAS TRATAR-SE DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, COMO TAMBÉM QUE ESTE OSTENTAVA PLACA ALFANUMÉRICA INIDÔNEA, EM CE-NÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADA-MENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTI-DADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA, 4,294KG (QUATRO QUILOS E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACO-NHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVI-DA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSO-LUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESEN-LACE CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLI-DAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL CO-LHIDA E NO INFORME CONTIDO NO REGIS-TRO DE OCORRÊNCIA 075-00091/2023-02, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DO VEÍCULO, DA MARCA RE-NAULT, MODELO SANDERO, COR PRATA, ANO 2016, CHASSI 93Y5SRD64HJ412199, PLA-CA PXU-6490, FINDANDO PELA TOTAL IM-PLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, EM SEDE DE EXER-CÍCIO DE AUTODEFESA, QUE, ASSIM, NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICI-AR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILI-ZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SE-ÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETOR-NO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SE-JA, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, E A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, E QUE PERMANECERÃO INALTERADAS NA SEGUNDA FASE DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INA-PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR-CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN-TES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIAN-TE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINEN-TEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUANTO A INEXIS-TÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OU-TRO FEITO, NO QUAL TAMBÉM LHE ERA IM-PUTADA A PRÁTICA DE ILÍCITA MERCAN-CIA, NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE CON-VICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVI-LÉGIO, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DES-CARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE AL-CANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA RI-CA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMI-NARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ETÁRIA, COM REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTA-MENTO DA MAJORANTE, BEM COMO O RE-CONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DE-FENSIVA ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NU-LIDADE DO FEITO, POR ALENTADA INÉPCIA DA EXORDIAL, NO QUE CONCERNE AO DE-LITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, EM RAZÃO DE SE VISLUMBRAR SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL, A PARTIR DA CONSTA-TAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBA-TÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA PRE-SENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSEN-CIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRE-SERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁ-RIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PAR-TIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA EN-TRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS AURELIO E LUIZ FELIPE, DANDO CONTA DE QUE A PARTIR DE UM PONTO ES-TRATÉGICO, OBSERVARAM-NO ACOMPA-NHADO DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, SEN-DO UM DELES O ADOLESCENTE, KAUÊ, COM QUEM AQUELE SE REVEZAVA PARA CAR-REGAR UMA SACOLA, E NUMA MOVIMEN-TAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVI-MENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCI-TA, FORAM AVISTADOS RECEBENDO ALGO, E ENTREGANDO UM OBJETO, EM CONTRA-PARTIDA, AO USUÁRIO QUE HAVIA ACABA-DO DE CHEGAR AO LOCAL, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM, MAS SENDO CERTO QUE, AO SEREM NOTADOS PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE AGRUPAVAM, INICIOU-SE UMA EVASÃO CONJUNTA DESTES, SENDO O APELANTE CAPTURADO, MAIS ADIANTE, NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, ENQUANTO O INFANTE RESTOU APREENDI-DO NUMA ÁREA DE MATA, E AO QUE SE SE-GUIU DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL ONDE INICIALMENTE AQUELES SE ENCONTRAVAM, LOGRANDO ARRECADAR A REFERIDA SACOLA CONTENDO 52 EPPEN-DORF¿S DE COCAÍNA, A TOTALIZAR A PESA-GEM DE 32,4G (TRINTA E DOIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DAQUELA SUBS-TÂNCIA DE CONSUMO PROIBIDO, EM CENÁ-RIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CA-RACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALI-ZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂN-CIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIME-TRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EX-TRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PE-NAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁ-RIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 19.10.2001, POR FORÇA DO DIS-POSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁ-SICO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO), DA FRAÇÃO EXACERBADORA VINCULA À MAJORANTE AFETA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLES-CENTE, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PRO-PORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE PENITENCIAL INTERMEDIÁRIO DE 05 (CIN-CO) ANOS E 10 (DEZ) MESES E AO PAGA-MENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPE-CÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU PERCENTU-AL MÁXIMO, CUJOS RECLAMES LEGAIS PA-RA TANTO FORAM PERFEITAMENTE ATEN-DIDOS, PERFAZENDO UMA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DI-AS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCI-DÊNCIA AO CASO CONCRETO DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VER-BETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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950 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Escritura pública. Expropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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