(DOC. VP 241.1030.1820.7466)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555/PR/STJ, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote